TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 057/2022, QUE ENTRE SI CELEBRARAM O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU – MT E A EMPRESA GENILSON DA COSTA SOARES.

O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Municipal, com sede administrativa à Avenida 14 de setembro, s/nº, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob n° 04.178.518/0001-70, neste ato representado pela Prefeita, Senhora JORAILDES SOARES DE SOUSA, brasileira, portador da cédula de identidade de RG n° 1439901-6 expedida pela SSP/MT, inscrito no CPF sob o n° 948.717.601-20, no efetivo exercício de seu cargo, doravante denominada RESCINDENTE, resolve através do presente, RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 057-2022, firmado com a empresa GENILSON DA COSTA SOARES, inscrita no CNPJ sob o número 42.091.505/0001-59, estabelecido à Rua A, S/N, Bairro Andre Velter, no Município de Santa Cruz do Xingu- MT, representado neste ato pelo Sr. GENILSON DA COSTA SOARES, portador do RG nº 2633049-0 e do CPF n°042.183.171-51, residente e domiciliado à R Rua A, S/N, Bairro Andre Velter, cidade de Santa Cruz do Xingu-MT, doravante denominada RESCINDIDA, em conformidade com as disposições da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, mediante as cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O contrato originário tem como objeto: A CONCESSÃO ONEROSA PARA EXPLORAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU-MT, conforme especificações e exigências estabelecidas no edital e seus anexos, sujeitando-se a atender rigorosamente os termos da Concorrência nº 001/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO

Nos termos do art. 78, inciso I, da Lei nº 8666/1993, fica rescindido por ato unilateral o Contrato nº 057/2022, em decorrência do descumprimento de cláusula contratual, qual seja, a "omissão da Empresa Cessionária quanto à convocação para assinatura do termo de contrato".

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

A rescisão se dá na data da assinatura do presente instrumento, com efeito, a partir da sua publicação.

E para que surta os efeitos legais a CEDENTE assina o presente instrumento de rescisão contratual perante duas testemunhas devidamente identificadas que também assinam.

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal

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JUCILEYA MOTA DA COSTA

Secretária Municipal de Administração

Testemunhas:

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Nome e RG:

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Nome e RG:

Santa Cruz do Xingu – MT, em 02 de Fevereiro de 2023.