“Dispõe sobre o recolhimento de Cães Soltos em vias e logradouros públicos e revoga a Lei 174/97.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Marilda Garofolo Sperandio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a recolher todos os Cães soltos em vias e logradouros públicos do perímetro urbano de Alto Taquari.

ARTIGO 2º - Os animais recolhidos ficarão no canil municipal a disposição de seu dono que poderá retirá-lo em até 10 dias uteis.

Parágrafo único – Identificado o seu proprietário este será notificado, e não retirando o animal no prazo de 10 dias, será multado em 05 (cinco) URFM, que deverá ser cobrada em dobro em caso de reincidência.

ARTIGO 3º - Após 10 (dez) dias do recolhimento do cão, não havendo reclamação será considerado sem dono, podendo o Poder Executivo doá-lo a quem melhor interessar.

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a lei 174/1997.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari-MT, 02 de fevereiro de 2023.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal