PORTARIA Nº 106, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023.

“DESIGNA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, Á RESPONDER PELA SECRETARIA ADJUNTA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA E VIGILÂNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso X e XIII, da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte, e nos termos do artigo nº 10, constante da Lei Municipal n. 1.188, de 29 de novembro de 2021, que acrescenta a “Subseção XVI - A Secretaria Adjunta de Atenção Primária e Vigilância em Saúde – SAPS, e o artigo 81-A, da Lei municipal 1.067, de 30 de dezembro de 2020”, resolve expedir a seguinte.

PORTARIA:

Art. 1º. DESIGNAR a Sra.LETICIA SANTOS LIMA, brasileira, portadora da Cédula de Identidade – CI/RG n. 2054607-6, emitido por SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o n. 046.606.071-86, ocupante do cargo efetivo de Nutricionista, para prover o cargo de provimento em comissão do Grupo – Direção e Assessoramento Superior - DAS de SECRETÁRIA ADJUNTA na SECRETARIA ADJUNTA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA E VIGILÂNCIA EM SAÚDE, do município de Canabrava do Norte – MT, simbologia SAPS, integrante da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, servindo-lhe de título a presente Portaria.

Art. 2º. A nomeada de que trata o artigo anterior, ficará com a responsabilidade de gerir os serviços e atribuições que lhe confere o cargo, em razão da lei, junto ao Poder Executivo Municipal.

Art. 3º. No ato da posse a nomeada deverá apresentar a declaração de bens atualizada, nos termos do artigo 90º e 108º da Lei Orgânica Municipal.

Art. 4º. Autorizar a Gerência de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte a adotar as providências legais de praxe decorrentes do disposto neste instrumento.

Art. 5º. Esta portaria entrará em vigor no ato de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, em 01 de fevereiro de 2023.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal