Autoriza o Poder Executivo locar um imóvel para uso da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Ivaldino Frâncio e dá outras providências.

ITACIR JOSÉ BIOLCHI, Prefeito em Exercício, do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Por força desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a locar um imóvel a ser destinado para uso e funcionamento temporário da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Ivaldino Frâncio.

§ 1º. O locador do imóvel é o Sr. Palomar José Schmitt, portador do RG 12R/1.499.138 SSP/SC e do CPF nº 503.239.119-00, residente à Rua Bandeirantes, 997, Centro, cidade de Sorriso/MT, proprietário dos Lotes 13, 14 e 15, da Quadra nº 09, do Perímetro Urbano de União do Sul.

§ 2º. Características e descrição sucinta do(s) imóvel(s):

I – Lote nº 13, da Quadra nº 09, com área de 450,00m2, (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), com testada na Rua Concórdia;

II – Lote nº 14, da Quadra nº 09, com área de 450,00m2, (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), com testada na Rua Concórdia;

III – Lote nº 15, da Quadra nº 09, com área de 447,32m2, (quatrocentos e quarenta e sete metros e trinta e dois centímetros quadrados), com testada na Rua Concórdia, esquina com a Avenida Florianópolis;

IV – 01 (um) Prédio em alvenaria com cobertura metálica, com área construída de 678,50m2 (seiscentos e setenta e oito metros e cinquenta centímetros quadrados), edificado sobre os Lotes 13, 14 e 15, para uso e funcionamento em caráter temporário e provisório da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Ivaldino Frâncio.

§ 3º. O valor mensal do aluguel do(s) imóvel(s) é de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), pagáveis até o décimo dia subsequente ao mês vencido.

§ 4º. O prazo da locação é de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado através de termo aditivo, em caso de necessidade devidamente justificada pelo Locatário.

Art. 2º. A locação é dispensada de licitação por inviabilidade de opção de escolha entre imóveis que satisfaçam as necessidades e peculiaridades da Escola Estadual, e se fará através da assinatura de contrato de locação.

Parágrafo único. Caso em que os motivos determinantes desta locação não mais prevalecerem, o contrato poderá ser rescindido antes do término do prazo estipulado no § 4º do artigo 1º desta lei.

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de recursos do erário municipal, constantes do orçamento do corrente exercício financeiro, do órgão: Secretaria de Fazenda e Planejamento, com a seguinte classificação: (59) 04.001.04.123.0001.2.005 – Manutenção das Atividades de Outras Esferas de Governo. 3390.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 02 de fevereiro de 2023.

ITACIR JOSÉ BIOLCHI

Prefeito em Exercício