Objeto: Aquisição fracionada de bilhetes de passagens de ônibus intermunicipais em atendimento a solicitação de diversas secretarias para transporte de servidores e pacientes, conforme especificado no anexo I - Termo de referência do edital, em atendimento a solicitação de diversas secretarias.

A Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte – Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Silvano Pereira Neves, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, torna público a contratação por Inexigibilidade de licitação da empresa Expresso Itamarati Ltda., inscritano CNPJ sob nº 59.965.038/0001-41 no valor total estimado de R$ 308.601,10 (trezentos e oito mil, seiscentos e um reais e dez centavos), Itens de 01 a 06, tudo de acordo com o referido processo e proposta da empresa. RATIFICO a presente Inexigibilidade, em conformidade com o inciso I do Artigo 25º da lei Federal 8.666/93.

Novo Horizonte do Norte – MT, em 02 de fevereiro de 2023.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal