TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 105/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI E A EMPRESA MARIO ANTÔNIO REZENDE FILHO - ME.

O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.648.532/0001-28, com sede administrativa na Av. Presidente Médici, 470, Bela Vista - CEP: 78.410-000, Alto Paraguai-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, SR. ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA brasileiro, casado, Advogado, portador da Cédula de identidade RG n.º 0928786-8 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 604.418.441-20, residente e domiciliado Av. Presidente médici, nº 570, Bairro Bela Vista, neste Município, neste ato denominado CONTRATANTE, e do outro lado a empresa MARIO ANTÔNIO REZENDE FILHO - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 43.444.474/0001-35, estabelecida na Avenida Manoel José de Arruda, Nº 2555, Apt 905 Bloco 1 Edif Beira Rio, Grande Terceiro, CEP: 78.065-700 na cidade de Cuiába – MT, neste ato representada pelo Srª. MARIO ANTÔNIO REZENDE FILHO, portador do RG n.º 20569098 SSP/MG e CPF n.º 034.682.021-99, doravante denominado CONTRATADA, considerando o constante no Edital de credenciamento nº 002/2022- INEXIGIBILIDADE N. 002/2022, e em observância ao disposto na Lei nº 8.666/93, e demais normas aplicáveis, RESOLVEM celebrar o presente Termo de Rescisão Amigável ao Contrato nº 105/2022, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, de 21/06/93 e, mediante as cláusulas e condições que abaixo seguem:

CLAUSULA PRIMEIRA - DA RESCISÃO

1.1. O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do CONTRATO Nº 105/2022, em função do descumprimento do objeto do contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1. O presente instrumento está amparado no Inciso II do Artigo 79 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO DISTRATO

3.1. Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado, a partir da assinatura do presente termo, o CONTRATO nº 105/2022, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer tulo e em qualquer época, relavamente às obrigações contratuais assumidas.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Termo de Rescisão Amigável na imprensa oficial, nos termos do art. 61 da Lei n. 8.666/93.

4.2. E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Termo de Rescisão Amigável é assinado pelas partes.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

CNPJ n.º 03.648.532/0001-28

PREFEITO MUNICIPAL

MARIO ANTÔNIO REZENDE FILHO - ME

CNPJ n.º 43.444.474/0001-35

Mario Antônio Rezende Filho

RG n.º 20569098 SSP/MG

CONTRATADA

Testemunhas:

__________________________

__________________________