DECRETO Nº 29/2023 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE SELEÇÃO EMERGENCIAL NA MODALIDADE DE ANALISE CURRICULAR PARA PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPA
3 de Fevereiro de 2023
DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para a realização de seleção emergencial na modalidade de analise curricular para Profissionais da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do que dispõe os §§ 3° e 4° do art. 16 da Lei Complementar Municipal n° 017/2014, e dá outras providências.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, PREFEITA DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO as solicitações apresentadas através dos oficio nº 112/2023/GESTÃO DO SUS E 113/2023 SME.
CONSIDERANDO que no Processo Seletivo Simplificado nº 009/2022, não ter tido interessados em concorrer a vaga de continua/merendeira para atender as necessidades básicas dos estudantes oriundos da região do Vale do Prata e circunvizinho, bem como Professor Educação Infantil e de Ensino Fundamental até 5º ano para Vila Garça Branca.
CONSIDERANDO o inicio do ano letivo previsto para iniciar em 06/02/2023.
CONSIDERANDO que no Processo Seletivo Simplificado nº 009/2022, haver apenas um candidato classificado para os cargos de motorista e técnico de enfermagem para Vila Garça Branca.
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado ao Departamento de Recursos Humanos do Poder Executivo Municipal, juntamente com a Comissão Organizadora a ser nomeada, que proceda à realização de processo de seleção temporária simplificada em caráter emergencial na modalidade de Analise Curricular para contratação imediata, adotando o rito previsto nos §§ 3° e 4° do art. 16 da Lei Complementar Municipal 017/2014, para os cargos de continua/merendeira para a região Vale do Prata (Educação), Professor Educação Infantil e de Ensino Fundamental até 5º ano – Vila Garça Branca, Motorista – Vila Garça Branca (Saúde) e Técnico de Enfermagem –Vila Garça Branca.
Parágrafo único: A quantidade de vagas a serem disponibilizadas e os critérios de seleção a serem aplicados deverão estar previstos em edital destinado a reger o processo de recrutamento.
Art. 2º Diante das considerações expostas no presente decreto fica reconhecido que o recrutamento de profissionais a que se refere o artigo anterior se dará para o atendimento das situações excepcionais previstas nos incisos II, V e VII do art. 2° da Lei Complementar Municipal n° 017/2014.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.
AOS DOIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA =Prefeita Municipal=Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.