Decreto nº 1.878, de 02 de fevereiro de 2023.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.067, de 23 de janeiro de 2023 que dispõe de abertura de Créditos Adicionais, Remanejamento, Transposição, Realocações na LOA Lei Orçamentária Anual do Municipal de Juara, para o Exercício Financeiro de 2023 de 10 de dezembro de 2022.

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir no Orçamento Vigente, crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 3.063, de 26 de dezembro de 2022, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), na dotação abaixo discriminada:

Órgão: 13	Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade: 13.004	Divisão de Meio Ambiente
15 541 0010 2393	Gestão Administr. Secret. Desenv. Econômico/Fundo Meio Ambiente
0872 – 339030000000	Material de Consumo ........................................................ R$ 85.000,00

Art. 2º Para dar cobertura aos créditos suplementares abertos no artigo anterior das dotações especificadas será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total das dotações, abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Órgão: 13	Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade: 13.004	Divisão de Meio Ambiente
15 541 0010 2393	Gestão Administr. Secret. Desenv. Econômico/Fundo Meio Ambiente
0873 – 339039000000	Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ............ R$ 40.000,00
Unidade: 13.100	Gabinete da Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico
27 813 0010 2265	Realização de Eventos e Festividades Municipais
0905 – 339039000000	Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica .............. R$45.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 02 de fevereiro de 2023.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito em exercício do Município