Dispõe sobre alterações da Lei nº 723 de 25 de setembro de 2019 (Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de União do Sul) e dá outras providências.

ITACIR JOSÉ BIOLCHI, Prefeito em Exercício, do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. Por força desta Lei, a Lei nº 723 de 25 de setembro de 2019, referente ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de União do Sul, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – Fica criado o cargo de provimento efetivo de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais-Libras, incluso no ANEXO I – Grupo Ocupacional III: Técnico Administrativo Educacional, da Lei nº 723 de 25 de setembro de 2019, com a seguinte descrição, atribuições, grau de escolaridade, vencimento, carga horária e número de vagas:

“ANEXO I”

“QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO”

“Grupo Ocupacional III: Técnico Administrativo Educacional (TAE)”

Sigla	Cargo	Grau de escolaridade	Carga horária semanal	Vencimento Padrão Inicial R$	Vagas
TAE	Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais-Libras	Ensino Médio	40 horas	R$ 1.378,40	02

“Descrição do Cargo: TRADUTOR E INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS-LIBRAS.

Nível – Ensino Médio.

Descrição Sintética: Interpretar duas línguas de maneira simultânea ou consecutiva, sendo proficiente em tradução e interpretação de Libras e da Língua Portuguesa.

Atribuições Típicas:

- Efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes, por meio de Libras para a língua oral e vice-versa;

- Interpretar, em Língua Brasileira de Sinais – Língua Portuguesa, as atividades didático pedagógicas e culturais desenvolvidas nas instituições de ensino nos níveis: Educação Infantil, Ensino Fundamental, de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares;

- Atuar nos processos seletivos para cursos na instituição de ensino e nos concursos públicos, quando convocado;

- Atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino da Rede Municipal;

- Prestar seus serviços em depoimentos em juízo, em órgãos administrativos ou policiais, quando convocado.

Requisitos para provimento: Certificado devidamente registrado, de conclusão de Ensino Médio e curso de educação profissional ou cursos de extensão universitária ou de formação continuada, em Libras, promovidos por instituições de ensino superior e instituições credenciadas por Secretarias de Educação.

Recrutamento: Mediante concurso público de provas ou provas e títulos.

II – Dá nova redação ao artigo 43 da Lei nº 723 de 2019:

“Art. 43. A gratificação de função do Coordenador Pedagógico das Escolas Municipais será de até 30% (trinta por cento) do vencimento base do professor designado, conforme o número de alunos que atende na seguinte forma e proporção:

I – De 70 a 350 alunos = 10% (dez por cento);

II – De 351 a 500 alunos = 20% (vinte por cento);

III – Acima de 500 alunos = 30% (trinta por cento).”

III – Acrescenta parágrafo único ao caput do artigo 43 da Lei nº 723 de 2019:

“Parágrafo Único. O professor designado para a função de Coordenador Pedagógico ou Diretor Escolar que for efetivo somente com jornada de 20 (vinte) horas semanais, terá sua remuneração sobre 40 (quarenta) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas sob os vencimentos do cargo do concurso e as outras 20 (vinte) horas pelo vencimento base do cargo comissionado de Coordenador Pedagógico ou de Diretor Escolar, acrescida da gratificação sobre a jornada de 40 (quarenta) horas, em conformidade com os artigos 42 e 43 da Lei nº 723 de 25 de setembro de 2019.”

IV – Modifica o Anexo VI – Tabela 1 da Lei nº 723 de 2019, no tocante a função de Coordenador Pedagógico:

F.G	Coordenador Pedagógico	De 70 a 350 alunos, gratificação de 10%	01
		De 351 a 500 alunos, gratificação de 20%	01
		Acima de 500 alunos, gratificação de 30%	01

V – Ficam criadas as gratificações FG e GEPI com inclusão do Anexo VI-A – Tabela 01-A, na forma do Capítulo II-A do Título III e artigos 42-A até 47-A que são incluídos na Lei nº 723 de 2019:

“ANEXO VI-A”

DAS GRATIFICAÇÕES

“Tabela 01-A”

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

Código	Critério	Função	Vagas
FG	Até 25% do Vencimento Base	Função Gratificada	02
FG	Até 50% do Vencimento Base	Função Gratificada	01
GEPI	Até 70% do Vencimento Base	Gratificação de Estímulo a Produtividade Individual	01

“CAPÍTULO II-A”

DOS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES

Art. 42-A. O servidor efetivo que for nomeado para gerenciar programas ou projetos receberá, a título de incentivo, o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o seu vencimento base, na forma do Anexo VI-A – Tabela 01-A desta Lei.

Art. 43-A. Fica criada a Função Gratificada – FG, que é uma vantagem acessória e transitória ao vencimento do servidor efetivo designado para cargo em comissão, cessando automaticamente, com a exoneração do cargo comissionado.

§ 1º. A Função Gratificada - FG estabelecida nesta Lei, será concedida ao servidor de provimento efetivo designado para exercer cargo em comissão, quando o mesmo optar pelo vencimento de seu cargo efetivo.

§ 2º. A Função Gratificada será concedida através de ato do Chefe do Poder Executivo, que deverá registrar os seguintes critérios:

a) O percentual da FG, respeitando o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base, na forma do Anexo VI-A – Tabela 01-A desta lei; e b) Descrição do nível de responsabilidade e complexidade da função gratificada.

Art. 44-A. Fica também criada a GEPI – Gratificação de Estímulo à Produtividade Individual, que é uma vantagem acessória ao vencimento base do servidor efetivo, atribuída pelo exercício de Atividade Especial, cujo desempenho não justifique, respectivamente, a criação de cargo em comissão.

§ 1º. A GEPI - Gratificação de Estímulo à Produtividade Individual, será concedida pelo Chefe do Poder Executivo ao servidor público efetivo que desempenha habitualmente sua função além de sua carga horária normal, bem como atividades além das ações normais da função, observando o universo funcional do cargo, que por sua importância, intensidade de dedicação e nível de responsabilidade exija singular demanda de esforço e criatividade.

§ 2º. O percentual da GEPI será definido no ato de sua designação, respeitando o limite máximo de até 70% (setenta por cento) sobre o vencimento base, na forma do Anexo VI-A – Tabela 01-A desta lei.

§ 3º. A classificação e simbologia da Gratificação de Estímulo à Produtividade Individual – GEPI e da Função Gratificada – FG são estabelecidas nesta lei e serão atribuídas em consonância com a estrutura administrativa.

§ 4º. O servidor não poderá receber, simultaneamente, mais de uma gratificação.

Art. 45-A. A aplicação da Função Gratificada e da Gratificação de Estímulo à Produtividade Individual é exclusiva de servidores públicos efetivos do município, ou postos à disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem e serão concedidas através de Portaria do Chefe do Poder Executivo.

Art. 46-A. A Função Gratificada – FG e a Gratificação de Estímulo à Produtividade Individual – GEPI não se incorporarão ao salário do servidor, sob nenhuma forma ou pretexto e para nenhum efeito.

Art. 47-A. As gratificações mencionadas no artigo anterior não servirão de base para calcular outras vantagens, salvo quanto às férias, gratificação natalina ou 13º Salário e outras hipóteses e exceções estabelecidas em lei.

VI – Dá nova redação ao § 2º do artigo 66 da Lei nº 723 de 2019:

“§ 2º. O número de profissionais do magistério que desenvolverão as funções de Coordenador Pedagógico será baseado na quantidade de alunos matriculados em cada unidade escolar municipal:

I. De 70 a 500 alunos, 01 (um) Coordenador;

II. De 501 a 850 alunos, 02 (dois) Coordenadores.”

VII – Ficam incluídos os cargos em comissão de Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico no Anexo II – Tabela I da Lei nº 723 de 2019:

“ANEXO II”

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

“Tabela 1”

Direção e Assessoramento Intermediário – DAI

Sigla	Cargo	Subsídio	Carga Horária Semanal	Vagas
DAI	Diretor Escolar	Conforme o art. 42 da Lei 723/2019	Dedicação Exclusiva	02
DAI	Coordenador Pedagógico	Conforme o art. 43 da Lei 723/2019	Dedicação Exclusiva	03

VIII - Fica modificado o Anexo III da Lei nº 723 de 2019, no tocante ao numero de vagas da função de Coordenador Pedagógico:

“ANEXO III”

QUADRO DOS CARGOS DO SUPORTE PEDAGÓGICO

Sigla	Cargo	Grau de escolaridade	Carga horária semanal	Vencimento Padrão Inicial R$	Vagas
SP	Coordenador Pedagógico	Ensino Superior	40 horas	Função Gratificada	03

IX – Dá nova redação ao artigo 61 da Lei nº 723 de 2019:

“Art. 61. A Direção da Unidade Escolar Municipal compete ao profissional do magistério selecionado na forma regulamentada pelo Decreto nº 1.409 de 30 de agosto de 2022, ou por lei específica que vier a ser editada.”

X – Suprime o parágrafo único do art. 61, o caput do art. 62 e incisos I a VIII, o caput do art. 63 e o caput do art. 64, da Lei nº 723 de 2019:

“Art. 61. ........................................................”

“Parágrafo único. Supresso.”

“Art. 62. Supresso.”

“I. Supresso.”

“II. Supresso.”

“III. Supresso.”

“IV. Supresso.”

“V. Supresso.”

“VI. Supresso.”

“VII. Supresso.”

“VIII. Supresso.”

“Art. 63. Supresso.”

“Art. 64. Supresso.”

Art. 2º. Fica o Executivo autorizado a reeditar a Lei nº 723 de 25 de setembro de 2019, com todas as alterações já procedidas, inclusive as alterações feitas pela presente lei, podendo readequar todos os seus anexos para sua correta compreensão.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, em 02 de fevereiro de 2023.

ITACIR JOSÉ BIOLCHI

Prefeito em Exercício