Dispõe sobre ampliação das vagas dos cargos de Professor da Educação Básica 20 horas; Agente de Desenvolvimento da Educação Especial 40 horas e Condutor de Veículo Escolar, constantes da Lei nº 723 de 25 de setembro de 2019, e dá outras providências.

ITACIR JOSÉ BIOLCHI, Prefeito em Exercício, do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Por força desta Lei, ficam ampliadas as atuais vagas dos seguintes cargos de provimento efetivo constantes dos anexos da Lei nº 723 de 25 de setembro de 2019 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação), na forma demonstrada abaixo:

I - Professor da Educação Básica – jornada de 20 horas semanais, ampliação de 08 (oito) vagas;

II - Agente de Desenvolvimento da Educação Especial – jornada de 40 horas semanais, ampliação de 01 (uma) vaga;

III – Condutor de Veículo Escolar, ampliação de 03 (três) vagas.

Cargo	Carga horária	Vagas atuais	Vaga p/ Ampliação	Vagas Total
Professor da Educação Básica	20 horas semanais	77	08	85
Agente de Desenvolvimento da Educação Especial	40 horas semanais	07	01	08
Condutor de Veículo Escolar	40 horas semanais	08	03	11

Art. 2º. Em decorrência das alterações procedidas por esta lei, no tocante aos cargos de Professor da Educação Básica, Agente de Desenvolvimento da Educação Especial e Condutor de Veículo Escolar, ficam atualizados os Anexos I e XV da Lei nº 723 de 25 de setembro de 2019, na forma do Anexo Único da presente lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 02 de fevereiro de 2023.

ITACIR JOSÉ BIOLCHI

Prefeito em Exercício

ANEXO ÚNICO

(LEI nº 818 de 02 de fevereiro de 2023)

“LEI Nº 723 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019”

ANEXO I

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Grupo Ocupacional: II – Serviços de Apoio Operacional

Sigla	Cargo	Grau de escolaridade	Carga horária semanal	Vencimento Padrão Inicial (R$)	Vagas
SAO	Condutor de Veículo Escolar	Ensino Fundamental	40 horas	1.566,31	11

Grupo Ocupacional: III – Técnico Administrativo Educacional

Sigla	Cargo	Grau de escolaridade	Carga horária semanal	Vencimento Padrão Inicial (R$)	Vagas
TAE	Agente de Desenvolvimento da Educação Especial	Ensino Médio/Técnico	40 horas	1.378,40	08

Grupo Ocupacional: V – Docentes

Sigla	Cargo	Grau de escolaridade	Carga horária semanal	Vencimento Padrão Inicial (R$)	Vagas
DOT	Professor da Educação Básica	Formação Específica	20 horas	2.480,20	85

ANEXO XV

LOTACIONOGRAMA GERAL DOS CARGOS

MAGISTÉRIO
Classe de cargos	Sigla	Carga Horária Semanal	Vencimento base inicial	Quadro
Serviço de Apoio Operacional	SAO – 2	40 horas	R$ 1.566,31	11
Total SEO				14
Técnico Administrativo Educacional	TAE – 6	40 horas	R$ 1.378,40	08
Total TAE				25
Docentes	DOT	20 horas	R$ 2.480,20	85
Total DOT				85