PORTARIA Nº 062/2023,

DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO FÁBIO KUNZ DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Senhor EGON HOEPERS, Prefeito do Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o relatório final do Comitê Central de Avaliação Especial de Desempenho certificou que o Servidor Público Municipal FÁBIO KUNZ DA SILVA, inscrito no CPF nº 044.607.441-12, ocupante do cargo de Psicólogo, em estágio probatório, foi considerado INAPTO pelo resultado das avaliações realizadas pela Comissão de Avaliação Especial de Desempenho;

CONSIDERANDO que § 2º do Art. 29 da Lei Complementar Municipal nº 064/2015 dispõe que: “§ 2º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no art. 38 e demais regras constitucionais e legais.”;

CONSIDERANDO que foram assegurados ao servidor os meios para exercício do contraditório e da ampla defesa;

RESOLVE:

Art. 1º Fica EXONERADO a partir da data de publicação desta Portaria, o Servidor Público Municipal Sr FÁBIO KUNZ DA SILVA, portador do RG nº 23577843 - SESP/MT e inscrito no CPF nº 044.607.441-12, do cargo de provimento efetivo de PSICÓLOGO, em decorrência de reprovação no estágio probatório, com fundamento no § 2º do Art. 29 da Lei Complementar Municipal nº 064/2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 02 DE FEVEREIRO DE 2023.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE.