DISPENSA DE LICITAÇÃO 03/2023

ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2023

OBJETO: Contratação de empresa para atualização do resumo do orçamento da obra da orla, atualizando bolitim SINAPI, com todos os serviços necessários para execução das obras. Registro de responsabilidade técnica- ART.

FAVORECIDO: R. N. DIAS CONSULTORIA E PROJETOS

C.N.P.J: 40.600.695/0001-67

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, da Lei n 8.666/93 II

JUSTIFICATIVA: Nº 03/2023

O valor estimado é de R$ 13.000,00 (treze mil reais), que será pago em conformidade com a execução dos serviços.

Ratifico a Dispensa de licitação em concordância com a justificativa apresentada pela Comissão de Licitação e por se tratar de urgência, nos termos do Art. 24 da Lei 8.666/ 93 e nas alterações posteriores.

Santa Terezinha- MT, 02 de fevereiro 2023.

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THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal