CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO - PORTARIA Nº 018/2023
3 de Fevereiro de 2023
PORTARIA Nº 018/2023 DE 02/02/2023
WENDER BIER DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, Biênio 2023/2024, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei;
Considerando a previsão legal quanto à concessão de gratificação de função aos servidores que exerçam serviços de alta complexidade (Lei Municipal nº 1.257);
Considerando o objetivo precípuo da legislação supramencionada quanto à valorização do servidor;
Considerando o cumprimento dos preceitos legais exigidos pela Lei Municipal nº 1.257/2010 de 29/06/2010 – PCCV.
R E S O L V E
Art. 1º. Conceder GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE SERVIÇOS DE ALTA COMPLEXIDADE EM 40,00% (QUARENTA POR CENTO) sobre a remuneração da servidora ADRIANA GUIMARÃES ROSA, Secretária Legislativa, conforme estabelece o artigo 10, §2º, inciso I c/c o §3º, inciso I, da Lei Municipal nº 1.257 de 29/06/2010.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01/02/2023.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três.
Wender Bier de Souza - Presidente Biênio 2023/2024
Registre-se e Publique-se:
Gleyscler Belussi Ribeiro - 1ª Secretária