CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA DO CONSELHO

Art. 1°. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, criado nos termos da Lei 776/2007 de 05 de Setembro de 2007, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, Atualizado pela Lei Nº 14.325 de 12 de abril de 2022 e em consonância com a Portaria Nº 808 de 29 de dezembro de 2022 do Ministério de Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, é organizado na forma de órgão colegiado e tem como finalidade acompanhar a repartição, transferência e aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB do Município de Poconé/MT.

Parágrafo único – O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS, é estruturado como órgão colegiado considerando-se tal constituição, como um grupo de pessoas que decidem conjuntamente e cujos membros têm poderes iguais, não sendo soberana nenhuma decisão individual ou em partes.

Art. 2°. O CACS-FUNDEB tem por finalidade proceder o acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal, competindo-lhe:

I- Elaborar Parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113, de 2020; II- Supervisionar o Censo Escolar anual e a elaboração da Proposta Orçamentária Anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo; III- Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos a conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e quando existente no município do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – PEJA; IV- Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos programas nacionais do governo federal em andamento no município; V- Receber e analisar as Prestações de Contas referentes aos programas referidos nos incisos III e IV do "caput" deste artigo, formulando Pareceres Conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; VI- Receber e analisar as Prestações de Contas referentes aos programas referidos nos incisos III e IV do "caput" deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; VII- Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; VIII- Atualizar o Regimento Interno, observado o disposto na Lei Federal nº 14.113/2021; IX- Acompanhar e controlar, em todos os níveis, a distribuição dos recursos financeiros do FUNDEB Municipal; X- Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual do município, especialmente no se refere à adequada alocação dos recursos do FUNDEB, observando-se o cumprimento dos percentuais legais de destinação dos recursos; XI- Acompanhar, mediante verificação de demonstrativos gerenciais disponibilizados pelo Poder Executivo, o fluxo e a utilização dos recursos do FUNDEB; XII- Exigir do Poder Executivo Municipal a disponibilização da prestação de contas da aplicação dos recursos do FUNDEB, em tempo hábil à análise e manifestação do Conselho no prazo regulamentar; XIII- Manifestar-se, mediante Parecer Gerencial, sobre as prestações de contas do município, de forma a restituí-las ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para sua apresentação ao Tribunal de Contas de Mato Grosso; XIV- Observar a correta aplicação do mínimo de 70% dos recursos do Fundo na remuneração dos profissionais do magistério; XV- Exigir o fiel cumprimento do Plano de Carreira – PCCS e remuneração do magistério da rede municipal de ensino; XVI- Zelar pela observância dos critérios e condições estabelecidos para exercício da função de conselheiro, especialmente no que tange aos impedimentos para integrar o Conselho e para o exercício da presidência e vice-presidência do colegiado; XVII- Apresentar à Câmara Municipal, ao Poder Executivo Municipal e ao Tribunal de Contas Estadual, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, sempre que o Conselho julgar conveniente ou quando lhe for solicitado; XVIII- Requisitar, junto ao Poder Executivo Municipal, a infraestrutura e as condições materiais necessárias à execução plena das competências do Conselho; XIX- Exercer outras atribuições afins relacionadas à sua competência.

Art. 3°. O CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:

I- Apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet; II- Convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal de Administração, o Secretário Municipal de Finanças e o Secretário Municipal de Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias; III- Requisitar ao Poder Executivo/Secretarias Municipais pertinentes as cópias de documentos, com prazo para fornecimento não superior a 20 (vinte) dias, referentes a: a) Licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de

serviços quando custeados com recursos do Fundo;

b) Folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a

discriminação dos servidores em efetivo exercício na educação básica e a indicação do respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que se encontrarem vinculados;

c) Outras informações necessárias ao desempenho de suas funções; IV- Realizar visitas para verificar, "in loco", entre outras questões Pertinentes quando obras ou outros que envolvam recursos do Fundo.

Art. 4º. A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no Art.212-

A da Constituição Federal e na Lei 14.113 de 25/12/2020, em relação à aplicação da totalidade dos recursos do Fundo, serão exercidos pelo CACS-FUNDEB.

§ 1º. O Conselho deve atuar com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e/ou Secretarias e será renovado periodicamente ao final do mandato de quatro anos.

§ 2º. As decisões tomadas pelo Conselho deverão sempre ser lavradas em Ata e levadas ao conhecimento do Poder Público Municipal e da comunidade.

Art. 5º. O CACS-FUNDEB deverá elaborar e apresentar ao Poder Executivo Parecer referente à Prestação de Contas dos Recursos do Fundo.

Parágrafo único. O Parecer deve ser apresentado ao Poder Público Municipal em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo de apresentação da prestação de contas pelo Poder Executivo ao Tribunal de Contas do Estado.

Art. 6º. O CACS-FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, e incumbirá ao Poder Executivo/Secretaria Municipal de Educação garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e composição.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

Art. 7°. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB é constituído por membros Titulares e Suplentes conforme representação e indicação, de acordo com o Artigo 6º da Lei Municipal nº 1.032, de 18 de março de 2021, e conforme o estabelecido no inciso IV do Art. 34 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, pela Lei Nº 14.325 de 12 de abril de 2022 e pela Portaria Nº 808 de 29 de dezembro de 2022 do Ministério de Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE tendo o CACS-FUNDEB a seguinte composição:

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais 1 (um) deve ser da Secretaria Municipal de Educação; E seus respectivos Suplentes. b) 1 (um) representante dos Professores da educação básica pública do município; E seu respectivo Suplente. c) 1 (um) representante dos Diretores das escolas básicas públicas do Município; E seu respectivo Suplente. d) 1 (um) representante dos servidores Técnico-Administrativos das escolas básicas públicas do município; E seu respectivo Suplente. e) 2 (dois) representantes dos Pais de alunos da educação básica pública do município; E seus respectivos Suplentes. f) 2 (dois) representantes dos Estudantes da educação básica pública do município, devendo 1 (um) deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas. E seus respectivos Suplentes. g) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação; E seu respectivo Suplente. h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar; E seu respectivo Suplente. i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil; E seus respectivos Suplentes.

j) 1 (um) representante das escolas do campo.

E seus respectivos Suplentes.

l) 1 (um) representante das escolas quilombolas.

E seus respectivos Suplentes.

Art. 8º - Para cada membro Titular será indicado um Suplente que deverá ser sempre representante da mesma categoria ou segmento social e que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de interesses particulares ou problemas administrativos.

Parágrafo único - Na hipótese de tanto o Conselheiro Titular quanto o Suplente incorrerem na situação de afastamento definitivo do Conselho, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novos representantes para o Conselho do FUNDEB. Exemplo: Diretor – Os Diretores reunir-se-ão e indicarão os substitutos.

Art. 9º. O mandato dos Conselheiros do CACS-FUNDEB, eleitos e empossados será pelo período de quatro anos, vetada a recondução para o próximo mandato. Iniciando, sob este Regimento, em 2023 e finalizando em 2026.

Art. 10º - Compete ao Poder Executivo empossar, por meio de Decreto específico os integrantes do CACS-FUNDEB, no prazo de 20 dias antes do fim de seus mandatos.

Art. 12º - Ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB:

I- O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

II- O Tesoureiro, Contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses profissionais, até o terceiro grau;

III- Responsáveis por alunos/pais ou representantes da sociedade civil que:

a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo;

b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo Municipal.

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DAS REUNIÕES

Art. 13º. As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas bimestralmente, ou por convocação do Presidente ou mediante solicitação por escrito de no mínimo, 2/3 (dois terços) dos integrantes do colegiado.

Art. 14º. As reuniões serão realizadas com a presença da maioria dos membros do Conselho em primeira convocação, com a maioria simples dos membros do CACS-FUNDEB ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com os membros presentes sendo secretariadas por um dos membros, escolhido pelo presidente, a quem competirá a lavratura das Atas.

§1º As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de desempate.

§2º As reuniões poderão ser presenciais ou virtuais, de acordo com as condições sanitárias e a disponibilidade de todos os membros do Conselho do FUNDEB para garantia de quórum.

§3º No caso de reuniões virtuais, as assinaturas para confirmação das presenças dos membros, deverão ser registradas em formulário digital.

§4º A função de Conselheiro, dado o seu caráter representativo e fiscalizador, dispensa qualquer forma de remuneração.

Art. 15º. O Município divulgará no Portal de Transparência disponibilizará as informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do CACS-FUNDEB, incluindo:

Nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;

I. Relatórios e Pareceres; II. Outros documentos produzidos pelo CACS-FUNDEB.

SEÇÃO II

DA ORDEM DOS TRABALHOS E DAS DISCUSSÕES

Art. 16º. As reuniões do CACS-FUNDEB obedecerão à seguinte ordem:

I- Comunicação da Presidência; II- Lavratura de Ata em todas as reuniões; III- Apresentação das Pautas e comunicações, leituras e discussões, análises de documentos, análises de Prestações de Contas e votações; IV- Relatório das correspondências e comunicações, recebidas e expedidas; V- Emissão de Pareceres, Relatórios e outros, conforme o assunto e necessidade.

SEÇÃO III

DAS DECISÕES E VOTAÇÕES

Art. 17º. As decisões nas reuniões serão tomadas pela maioria dos membros presentes.

Art. 18º. Cabe ao presidente o voto de desempate nas matérias em discussão e votação.

Art. 19º. As decisões do Conselho serão registradas no livro de Ata e através de Pareceres devidamente publicados pelo Poder Executivo nas esferas competentes e também no Portal de Transparência/Poder Executivo.

Art. 20º. Todas as votações do Conselho serão nas reuniões, de forma simbólica, lavradas em Atas e com os resultados da votação comunicados pelo Presidente.

Parágrafo único. Caberá ao Presidente criar o e-mail do CACS-FUNDEB, o mantendo atualizado e o informando aos órgãos necessários e tanto em caso de substituição como de final de mandato o passar ao novo Presidente

passar ao novo Presidente.

SEÇÃO IV

DA PRESIDÊNCIA E SUA COMPETÊNCIA

Art. 21º. O Presidente e o Vice-Presidente do CACS-FUNDEB serão eleitos por seus pares em reunião colegiada, sendo impedido de ocupar essas funções qualquer representante do Poder Executivo Municipal, conforme disposto no § 6º do art. 34 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal.

Parágrafo único – O Presidente será substituído pelo Vice-Presidente em suas ausências, impedimentos ou situação de afastamento definitivo.

Art. 22º. Compete ao Presidente do Conselho:

I- Convocar os membros do Conselho para as reuniões ordinárias e extraordinárias;

II- Presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do Conselho, promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades;

III- Coordenar as discussões e tomar os votos dos membros do Conselho;

IV- Dirimir as questões de ordem;

V- Expedir documentos decorrentes de decisões do Conselho;

VI- Aprovar “ad referendum” do Conselho, nos casos de relevância e de urgência, matérias que dependem de aprovação pelo colegiado;

VII- Representar o Conselho em juízo ou fora dele.

SEÇÃO V

DOS MEMBROS DO CONSELHO/CONSELHEIROS E SUA COMPETÊNCIAS

Art. 23º. A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB, de acordo com § 7º do art. 34 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal:

I- Não será remunerada;

II- Será considerada atividade de relevante interesse social;

III- Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;

V- Será considerada dia de efetivo exercício para os representantes de professores, diretores e servidores das escolas públicas em atividade no Conselho e dia de falta justificada para os estudantes nas atividades escolares assegurando-lhes os direitos pedagógicos.

Art. 24º. Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar a quatro reuniões consecutivas ou a seis intercaladas durante o ano.

Parágrafo único – No caso de afastamento de um membro, o Conselho do FUNDEB notificará a entidade representativa para informar a alteração da titularidade.

Art. 25º. Em caso de vacância de Conselheiro (a), a nomeação automática do (a) Suplente para a vaga de Titular, dar-se-á nas seguintes hipóteses:

I- Morte;

II- Renúncia explícita ou implícita;

III- Enfermidade que tenha exigido afastamento contínuo por mais de 60 (sessenta) dias;

IV- Procedimento incompatível com a dignidade da função, o qual deve ser julgado pelo plenário do Conselho do FUNDEB;

V- Exercício de mandato político-partidário;

VI- Desligamento da entidade que representa.

Art. 26º. Compete aos membros do Conselho/Conselheiros:

I- Comparecer e participar de forma ativa às reuniões ordinárias e extraordinárias;

II- Estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem distribuídas pelo presidente do Conselho;

IV- Sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho e funcionamento do Conselho;

V- Exercer outras atribuições com ética e comprometimento.

CAPITULO IV

DAS DISPOSICÕES GERAIS

Art. 27°. As eventuais despesas do Conselho do FUNDEB, no exercício de suas funções, serão objeto de solicitação junto a Secretaria Municipal de Educação, comprovando-se a sua necessidade.

Art. 28°. Este Regimento poderá ser alterado em reunião extraordinária, expressamente convocada para esse fim, e por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho.

Art. 29°. Nos casos de falhas ou irregularidades, o Conselho deverá solicitar providências ao chefe do Poder Executivo e, caso a situação requeira outras providências, encaminhar representação a Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público.

Art. 30°. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento serão solucionados por deliberação do Conselho, em qualquer de suas reuniões, por maioria de seus membros presentes.

Art. 31°. Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB

Poconé/MT, 23 de janeiro de 2023.