APROVA O CALENDÁRIO ESCOLAR DO ANO

LETIVO DE 2023 DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE POCONÉ/MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – POCONÉ/MT, fundamentado na Lei Federal Nº 9.9394/1996 e na Lei Nº 1.860/2017 que estruturam seu funcionamento, manifesta-se sobre a solicitação recebida da Secretaria Municipal de Educação referente ao Calendário Escolar 2023.

ANALISE DA MATÉRIA:

1 – A duração do ano letivo de no mínimo, duzentos dias de efetivo trabalho escolar e oitocentas horas estabelecidos na LDB – Lei Nº 9.394/96, são reconhecidos nas etapas de ensino – Educação Infantil e Ensino Fundamental.

2 – Todos os apontamentos necessários como dias letivos, feriados, férias e outros, são claros.

CONCLUSÃO:

- Recomenda-se que a Secretaria Municipal de Educação encaminhe de forma impressa cópia do Calendário Escolar a todas as unidades de ensino da Rede Municipal solicitando sua ampla divulgação nessas unidades.

- Orienta o cumprimento do Calendário garantindo o atendimento e respeito a Lei Nº 9.9394/96 e que em caso de qualquer imprevistos, adequações e/ou alterações não previstos no Calendário aprovado, a Secretaria Municipal de Educação analise, decida sobre a necessidade de reposição ou não e encaminhe de forma imediata ao Conselho Municipal de Educação para deliberação e consequentemente emissão de Parecer.

Fase ao exposto, o Conselho Municipal de Educação, aprova por unanimidade o Calendário Escolar 2023.

Jozenil Proença Moraes Dalprá

Presidente do Conselho Municipal de Educação