SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 12/2011 Versão: 2

ASSUNTO: CONCESSÃO DE DIÁRIAS

SETORES ENVOLVIDOS: TODAS AS SECRETÁRIAS E SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

INICIO DA VIGÊNCIA: 01/02/2016

1. DOS OBJETIVOS:

1.1- Estabelecer os procedimentos para concessão e controle de diárias, assim como, para a respectiva prestação de contas;

1.2- Obedecer aos dispositivos legais contidos no Decreto 034/2014, que dispõe alterações nos Decretos 02/2011 e 279/2006, determinando valores de diárias a serem pagas aos Servidores Públicos e Agentes Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste.

2. DOS CONCEITOS:

2.1 – Diária: Auxílio pecuniário a título de indenização das despesas com hospedagem e alimentação concedidas integralmente, por dia de afastamento, ou proporcionalmente, quando o afastamento não exigir pernoite, para tratar de assuntos de interesse da administração pública municipal e só poderão ser pagas estritamente a funcionários públicos ou agentes políticos vinculados ao município.

2.2 – Viagem: Deslocamento do servidor em treinamento ou a serviço, em caráter eventual e transitório, para outro município desta ou de outra unidade federativa.

2.3 – Duração da Viagem: Tempo gasto pelo servidor com seu deslocamento e permanência em outra localidade, contando a partir da hora de saída até a hora de chegada em sua residência ou local de trabalho.

3. DAS RESPONSABILIDADES:

3.1 – Da unidade Responsável pela Instrução Normativa:

a) Promover a divulgação e implementação da Instrução Normativa, mantendo-a atualizada; b) Orientar as áreas executoras e supervisionar sua aplicação; c) Prestar apoio técnico por ocasião das atualizações da Instrução Normativa, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle; d) Efetuar periodicamente Auditorias internas, para avaliar a eficácia dos procedimentos de controles inerentes a cada sistema administrativo, propondo alterações nas Instruções Normativas para aprimoramento dos controles ou mesmo a formatação de novas Instruções Normativas.

3.2 – Das Unidades Executoras:

a) Atender ás solicitações da unidade responsável pela Instrução Normativa na fase de sua elaboração, quanto ao fornecimento de informações e a participação no processo de elaboração;

b) Alertar a unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem necessária nas rotinas de trabalho, objetivando sua otimização, tendo em vista, principalmente o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;

c) Manter a Instrução Normativa a disposição de todos os funcionários da unidade, zelando pelo fiel cumprimento da mesma;

d) Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quando dos procedimentos de controle e quanto á padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações.

4. DOS PROCEDIMENTOS: 4.1) Das regras básicas e da concessão de diárias:

4.1.1) - O servidor do Município de Rosário Oeste-MT, que se deslocar a serviço e/ou para treinamento, para qualquer parte do território nacional fará jus à percepção de diárias, nos termos da Lei Municipal n° 685, de 16 de Julho de 1997, com valores alterados conforme Decreto Municipal 034/2014 e, ainda, segundo as disposições desta instrução Normativa;

4.1.2) - As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, destinando-se a indenizar o servidor de despesas extraordinárias com hospedagem e alimentação as quais serão pagas antecipadamente, de uma só vez;

4.1.3) - As despesas com passagens de qualquer natureza, do veículo oficial com combustíveis e lubrificantes e manutenção em serviço, serão custeados com recursos próprios da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste.

4.2) - A concessão de diárias seguirá o seguinte procedimento:

4.2.1) Todas as diárias solicitadas terão concessão prévia, sendo expressamente vedada a sua concessão posterior à viagem realizada;

4.2.2) Deverá ser solicitada, seguindo o modelo constante do ANEXO I,ou em formato de oficio simples, e será chancelada pelo chefe imediato do funcionário público solicitante, o qual encaminhará a solicitação para o Departamento de Finanças;

4.2.3) No Departamento de Finanças deverá ser atestada a existência de disponibilidade financeira para concessão da diária;

4.2.4) No departamento de Contabilidade deverá ser atestada a existência de disponibilidade orçamentária para a concessão da diária, bem como a natureza dos recursos financeiros para o seu custeio;

4.2.5) Na hipótese de não coincidência entre a quantidade de diárias concedida e a de dias de efetivo deslocamento, serão juntados aos processos correspondentes aos dados e documentos relativos à redução do período inicialmente considerado e devolução de diárias não utilizadas ou, alternativamente, à ampliação do período e à complementação do valor devido;

4.2.6) O funcionário que, indevidamente, receber diária, será obrigado a restituí-la, ficando ainda sujeito a punição disciplinar, sem prejuízo das medidas cíveis e criminais aplicáveis ao caso;

4.2.7) A concessão de diárias para Secretários, Prefeito Municipal e Procurador municipal, será apenas para fora do estado de MT ou Internacional,conforme Lei municipal Nº 1.411 de 29 de Abril de 2015, que instituiu a Verba Indenizatória, os demais servidores que se deslocarem para outra localidade, dentro ou fora do Estado de MT, incluindo viagens internacionais, para tratar de assuntos de interesse do Município ou a treinamento, devidamente aprovado pelo superior imediato, terão direito ao recebimento de diária.

5. Da prestação de Contas:

5.1) O Departamento Contábil/prestação de contas exigirá do servidor público que apresente Relatório de Viagem ANEXO ll, no prazo de 5 (Cinco) dias, a contar da data do seu regresso, devidamente assinado por este e com aprovação do chefe imediato, sob pena de impedimento para solicitação de nova diária, além de apresentação de comprovantes de despesas que evidenciem o deslocamento;

5.2) A não apresentação dos comprovantes de deslocamento além de impedimento de solicitação de nova diária, ensejará em restituição aos cofres públicos;

5.3) O relatório de viagem poderá ser preenchido em meio eletrônico ou manuscrito desde que a letra esteja de forma legível e sem rasuras;

5.4) Na omissão do dever de prestar contas de diárias através do relatório de viagem, o beneficiado será notificado pelo Departamento Contábil/Prestação de contas para adotar as medidas para sanar a irregularidade, sob pena de responsabilidade solidária;

5.5) O Departamento de Contabilidade/Prestação de contas deverá arquivar o processo de despesa de diária de acordo com os documentos abaixo relacionados, os quais deverão estar arquivados no departamento, devendo estar à disposição da Unidade de Controle Interno e das equipes de auditoria;

5.6) Documentos: Cópia do comprovante de depósito efetuado na conta bancária do servidor que solicitou a diária; Nota de pagamento liquidação e empenho;Solicitação para concessão de diária (anexo I); Prestação de contas (anexo ll).

5.7) O servidor que apresentar processo de prestação de contas (relatório de viagem) em desacordo com o que estabelece as regras para concessão de diárias desta Instrução Normativa estará impedido de receber diárias, até sanar a improbidade, sem prejuízo das outras medidas administrativas aplicáveis ao caso;

5.8) A apresentação de documentos inidôneos, despesa imoral, ilegal e inelegível não será permitida, gastos como: (cigarro, bebidas alcoólicas, chocolate, entrada de boates e outros que caracterizam uso indevido da diária), podendo o responsável ter que restituir o dinheiro aos cofres públicos;

5.9) O Setor de Contabilidade/Prestação de Contas, deverão encaminhar à representação da Controladoria Interna postado na sua sede, os processos referentes à concessão de diárias, no prazo de 10 (dez) dias após a prestação de contas do servidor;

5.10) A Controladoria Interna liberará o processo até o 5º(quinto) dia útil seguinte ao recebimento, ou tomará as medidas cabíveis no caso de constatar irregularidades;

5.11) Nos processos de desembolso com diárias encaminhadas ao Controle Interno deverão constar:

A) Solicitação do departamento requisitante dirigido à autoridade competente para autorizar, contendo:

B) Nome, o cargo ou função do servidor designado, secretaria de lotação, endereço residencial, agência e número da conta do beneficiário;

C) O local para onde deslocará o servidor designado e a descrição objetiva do serviço a ser executado ou a identificação e programação do evento, treinamento, conclave ou curso, quando for o caso;

D) O período provável de afastamento;

E) O horário de saída do local de origem e o horário de chegada no local de destino;

F) O valor unitário, a quantidade de diárias com descrição de tipo de diária se com pernoite, sem pernoite, ou até 6 (horas)para a definição da importância total a ser paga;

G) As respectivas notas de empenho e ordem de pagamento;

H) Relatório sucinto ou outro documento que comprove a execução do serviço ou a participação em eventos, treinamentos, conclaves e cursos de interesse da Administração;

I) Nos processos relativos às viagens ao exterior, além da documentação citada no artigo anterior, deverá constar documento de comprovação da operação de câmbio expedido por banco oficial;

J) Em caso de restituição de diárias recebidas em excesso, ou quando não ocorrer o deslocamento do servidor, por qualquer motivo, deverá ser juntado ao processo prova do recolhimento da quantia em favor do órgão ou entidade concedente;

L) A restituição de valores aos cofres públicos deverá ser feita via DAM (Documento de Arrecadação Municipal), a guia deve ser retirada no setor de tributos e a cópia do comprovante de pagamento protocolado no setor de finanças e anexado ao processo da diária;

M) A Contabilidade de cada unidade administrativa deverá acompanhar pelo sistema financeiro e orçamentário o empenho de despesa com diárias, na dotação orçamentária, elementos de despesas e naturezas correspondentes, fazendo as devidas anotações para que, se não encaminhado o respectivo processo para sua análise, representar a Controladoria Interna sobre a omissão da autoridade competente que autorizou a despesa, para que sejam tomadas as providências

Cabíveis;

N) É assegurado o acesso do pessoal de inspetoria da Controladoria Interna aos documentos ou assentamentos funcionais que entender necessários ao convencimento da veracidade das peças que compõe o processo sob sua análise;

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS:

São consideradas ações de treinamento e desenvolvimento a participação de servidores do Município em congressos, cursos, seminários e/ou eventos técnicos/científicos qualificados, internos e/ou externos, que visem o aperfeiçoamento ou a qualificação do corpo técnico, inclusive como palestrante.

A concessão de diárias ficará condicionada à existência de dotação orçamentária própria para atendimento das despesas e de saldos nos respectivos empenhos.

A inobservância das disposições desta Instrução Normativa importará na responsabilização da autoridade competente que autorizou a despesa e dela a Controladoria interna dará imediata ciência ao Ordenador de despesas e havendo omissão ao Tribunal de Contas do Estado sem prejuízo de outras sanções aplicáveis à espécie.

Os casos omissos e as dúvidas em relação a esta Instrução Normativa serão resolvidos pela Unidade Central de Controle Interno e pelo Departamento Financeiro e Contabilidade.

Rosário Oeste, 25 Janeiro de 2016.

MOISÉS ALVES DE ALBUQUERQUE

CONTROLADOR INTERNO

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

PREFEITO MUNICIPAL DE ROSARIO OESTE