SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 01/2016

ASSUNTO: LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO E OUVIDORIA MUNICIPAL.

SETORES ENVOLVIDOS: TODAS AS SECRETARIAS E UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.

INICIO DA VIGÊNCIA: 01/02/2016

1. DOS OBJETIVOS:

1.1) Estabelecer diretrizes gerais para a implementação do Serviço de Informação ao cidadão (SIC), de que trata a Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Município de Rosário Oeste-MT, com a finalidade de:

1.2) Atender e orientar o público quanto ao acesso a informação;

1.3) Assegurar o retorno ao cidadão de seus pedidos de solicitações de informações ao poder público;

1.4) Divulgação na rede mundial de computadores (internet) e disponibilização de outros meios de acesso público de informações de interesse coletivo ou geral, independentemente desolicitações.

2. DOS PROCEDIMENTOS:

2.1) Do Procedimento do Pedido de Informação:

2.1.1) Qualquer cidadão interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, esta solicitação poderá ser feita diretamente ao setor de Ouvidoria na Prefeitura Municipal ou pelo site oficial, www.rosariooeste.mt.gov.br/Ouvidoria;

2.1.2) O Setor da Ouvidoria, receberá o pedido (solicitação, reclamação, denúncia, informação, sugestão ou elogio) o qual deverá conter a identificação do cidadão.

2.2) Do Procedimento de Acesso a Informação:

2.2.1) Recebido o pedido, a ouvidoria que é a responsável, irá verificar se a informação está disponível, se sim, o acesso será imediato;

2.2.2) Caso não seja possível o acesso imediato a informação nos sítios eletrônicos, o setor de atendimento da Ouvidoria Municipal deverá diligenciar junto aos departamentos, órgãos ou entidades o pedido do servidor, e estes terão prazo de resposta de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez);

2.2.3) Quando o órgão ou a entidade, não possuir a informação, deverá, se não for da sua competência, indicar quem a detém, ou ainda, negado o pedido de acesso a informação, será enviado ao interessado, no prazo de resposta comunicação com as razões da negativa de acesso e seu fundamento legal (informações imprescindíveis a segurança do estado, casos que corram em segredo de justiça e informações pessoais dos agentes públicos ou privados);

2.2.4) O requerente que tiver negado seu pedido, não concordar com a resposta, ou a resposta for omissa, contraditória, obscura ou incompleta, poderá dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados do término do prazo para resposta, apresentar reclamação;

2.2.5) A reclamação será julgada pela autoridade hierarquicamente superior (secretários, diretores e presidentes), no prazo de 10 (dez) dias, contado da apresentação;

2.2.6) Mantida a negativa de acesso a informação, poderá o interessado interpor recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão, ao setor de Ouvidoria municipal;

2.2.7) A Ouvidoria deverá acompanhar o trâmite da demanda para agilizar e intermediar as ações, avaliando a resposta do setor, órgão ou entidade;

2.2.8) Se a resposta for satisfatória mantém o cidadão informado sobre a resolução do problema;

2.2.9) Se a resposta não for satisfatória procura a instância imediatamente superior para nova avaliação, tendo solução legal ou não (justifica) deverá manter o cidadão informado;

2.2.10) O setor de Ouvidoria faz os registros para fins estatísticos e arquiva o processo com toda a documentação comprobatória;

2.2.11) A partir dos dados registrado no sistema, emite relatório trimestral ou a pedido, elencando todas as demandas solucionadas ou não, e encaminha para o prefeito e o controle interno.

3. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

3.1) A informação pública deverá estar acessível a todos;

3.2) Os órgãos e entidades adequarão suas políticas de gestão da informação, promovendo os ajustes necessários aos processos de registro, processamento, trâmite e arquivamento de documentos e informações;

3.3) As informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto, mesmo após eventual desclassificação, serão definitivamente preservadas, observados os procedimentos de restrição de acesso enquanto vigorar o prazo de classificação;

3.4) Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, obrigando aquele que a obteve resguardar o sigilo;

3.5) A autoridade hierarquicamente superior referida no item 2.2.5 adotará as providências necessárias para que o pessoal a ela subordinado conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para o tratamento de informações classificadas em qualquer grau de sigilo.

4. CONCEITOS:

4.1) Para efeitos desta Norma, considera-se:

4.1.1) Solicitação - Comunicação verbal ou escrita que, embora possa indicar insatisfação, necessariamente contém um requerimento de atendimento ou acesso as ações da Administração Pública.

4.1.2) Informação - Comunicação verbal ou escrita onde o cidadão solicita esclarecimento e orientação a respeito dos serviços públicos.

4.1.3) Informação Sigilosa – Aquela submetida temporariamente a restrição de acesso público em função de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

4.1.4) Informação Pessoal – Aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

4.1.5) Documento – unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS:

5.1) O acesso aos dados, informações e documentos respeitará os direitos constitucionais de proteção a intimidade e privacidade, as hipóteses de sigilo de correspondência, fiscal, financeiro e de segredo de justiça;

5.2) A pessoa física ou jurídica que, em função de qualquer vínculo com o Poder Executivo Municipal, executar atividades de tratamento de informações sigilosas, adotará as providências necessárias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de segurança das informações, sob pena de responsabilização civil e criminal;

5.2) O Controle Interno Municipal promoverá a divulgação e orientação para os órgãos e entidades quanto às modificações a serem realizadas nos sítios institucionais e coordenará a política de transparência pública previstas no Poder Executivo Municipal;

5.3) Qualquer omissão ou dúvida gerada por esta Norma deverá ser discutida com o Ouvidor do Município juntamente com o Controle Interno Municipal.

Rosário Oeste, 25 Janeiro de 2016

MOISÉS ALVES DE ALBUQUERQUE

CONTROLE INTERNO

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

PREFEITO MUNICIPAL DE ROSARIO OESTE