DECRETO Nº 058/GP/2022

“DECRETA REAJUSTE DA UPFM (UNIDADE PADRÃO FISCAL MUNICIPAL) PARA R$ 28,81 (VINTE E OITO REAIS E OITENTA E UM CENTAVO).”

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Sra. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Considerando o disposto no artigo 363 da Lei nº 1.236/GP//2017 - Código Tributário Municipal, que foi criado a Unidade Padrão Fiscal Municipal (UPFM);

Considerando a variação do IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo) acumulada nos últimos 12 (doze) meses;

DECRETA:

Art. 1º - Fica reajustado o valor da UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal), a partir de janeiro de 2023 em R$ 28,81 (vinte e oito reais e oitenta e um centavo).

Art. 2º - O valor acima encontra-se atualizado mediante aplicação do IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo), acumulado nos últimos 12 (doze) meses de acordo com a Lei nº 1.236/GP/2017 - Código Tributário Municipal.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Marechal Rondon”, em Santo Antonio de Leverger/MT, 27 de dezembro de 2022.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal