DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 002/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS VOLTADOS A ASSESSORIA E CAPACITAÇÃO SOBRE ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR CONFORME NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

CONTRATADA: COSTA URIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 36.614.555/0001-70

Valor global estimado: R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).

Vigência do Contrato: 60 (sessenta) dias contados da assinatura do Contrato.

Fundamento Legal: Art. 24, inc. II, da Lei Federal nº 8.666/1993.

RATIFICO e HOMOLOGO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, em conformidade com o Parecer Jurídico e justificativa (documentos anexos ao processo).

Cláudia - MT, em 02 de fevereiro de 2023.

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ALTAMIR KURTEN

PREFEITO MUNICIPAL