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Pref. Tangará da Serra

A Diretora Executiva do SERRAPREV, no uso de suas atribuições legais e considerando Art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único da Emenda Constitucional n.º 47/2005, c/c art. 95, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei Municipal n.º 153 de 14 de abril de 2011;

RESOLVE:

Art.1º - Averbar os tempos de contribuições não concomitantes conforme Certidão de Tempo de Contribuição sob nº 23001170.1.00082/22-2 páginas: 01/04 emitida pelo INSS em 03/08/2022 em nome do Sr.Vivaldo Pereira dos Santos anterior a sua posse na municipalidade.

Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição equivalente a 1.268 dias líquidos, correspondentes a 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias, prestados nos seguintes órgãos:

Período

Órgão

Dias Líquidos

10/12/1976 a 26/01/1977

Betumarco SA Engenharia

00 ano, 01 mês e 17 dias

15/08/1980 a 10/01/1981

Não Cadastrado

00 ano, 04 meses e 26 dias

01/06/1984 a 10/09/1984

Mape SA Construções e Comercio - Em Recuperação

Judicial

00 ano, 03 meses e 10 dias

15/05/1986 a 21/11/1986

Mape SA Construções e Comercio - Em Recuperação

Judicial

00 ano, 06 meses e 07 dias

02/04/1988 a 16/06/1988

Disopel Distribuidora Opolski de Peças Ltda

00 ano, 02 meses e 15 dias

01/07/1988 a 10/12/1988

Auto Posto Ferrarini Ltda

00 ano, 05 meses e 10 dias

04/07/1989 a 01/01/1991

Município de Tangará da Serra

01 ano, 05 meses e 28 dias

Art.3º - Compete a Diretora Executiva do SERRAPREV, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.

Art.4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Tangará da Serra - MT, 02 de fevereiro de 2023

LAURA PEREIRA

Diretora Executiva do SERRAPREV