PORTARIA Nº 05/2023
6 de Fevereiro de 2023
A Diretora Executiva do SERRAPREV, no uso de suas atribuições legais e considerando Art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único da Emenda Constitucional n.º 47/2005, c/c art. 95, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei Municipal n.º 153 de 14 de abril de 2011;
RESOLVE:
Art.1º - Averbar os tempos de contribuições não concomitantes conforme Certidão de Tempo de Contribuição sob nº 23001170.1.00082/22-2 páginas: 01/04 emitida pelo INSS em 03/08/2022 em nome do Sr.Vivaldo Pereira dos Santos anterior a sua posse na municipalidade.
Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição equivalente a 1.268 dias líquidos, correspondentes a 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias, prestados nos seguintes órgãos:
Período | Órgão | Dias Líquidos |
10/12/1976 a 26/01/1977 | Betumarco SA Engenharia | 00 ano, 01 mês e 17 dias |
15/08/1980 a 10/01/1981 | Não Cadastrado | 00 ano, 04 meses e 26 dias |
01/06/1984 a 10/09/1984 | Mape SA Construções e Comercio - Em Recuperação Judicial | 00 ano, 03 meses e 10 dias |
15/05/1986 a 21/11/1986 | Mape SA Construções e Comercio - Em Recuperação Judicial | 00 ano, 06 meses e 07 dias |
02/04/1988 a 16/06/1988 | Disopel Distribuidora Opolski de Peças Ltda | 00 ano, 02 meses e 15 dias |
01/07/1988 a 10/12/1988 | Auto Posto Ferrarini Ltda | 00 ano, 05 meses e 10 dias |
04/07/1989 a 01/01/1991 | Município de Tangará da Serra | 01 ano, 05 meses e 28 dias |
Art.3º - Compete a Diretora Executiva do SERRAPREV, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.
Art.4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Tangará da Serra - MT, 02 de fevereiro de 2023
LAURA PEREIRA
Diretora Executiva do SERRAPREV