SUMULA: CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE NOVA MARINGÁ E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE.

O MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, nº 931, Centro, na cidade de Nova Maringá/MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 37.464.831/0001-24, representado neste ato pela Prefeita Municipal Srª. ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE brasileira, viúva, portadora do CPF: 378.XXX.XXX.XX e RG n.º 14XXXXXXX SSP-PR, natural de Amoreira/PR, residente e domiciliada no município de Nova Maringá/MT, doravante simplesmente denominada CONCEDENTE, e de outro lado ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, s/nº, Centro, na cidade de Nova Maringá/MT, inscrito no CNPJ sob nº 03.964.651/0001-90, representado neste ato pela PresidenteSr. CESAR VALMOR DA SILVA MULLER, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob nº 390.XXX.XXX-XX, portador da Cédula de Identidade RG nº 38.XXXX SSP/MS, residente e domiciliado em Nova Maringá/MT, doravante simplesmente denominado CONVENENTE, em consonância com a Lei Municipal nº 612/2011, celebram o presente convênio, objetivando repasse de subvenção para manutenção da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Nova Maringá, conforme cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – SUPORTE LEGAL

01.1. Este Convênio se fundamenta nas disposições consubstanciadas pela Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores, nos regulamentos estabelecidos pela Lei Municipal nº 612/2011 e neste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

02.1. O presente Convênio tem por objeto o repasse financeiro mensal da Concedente ao Convenente, a título de Repasse Financeiro, que possibilite sua aplicação nas despesas da referida Associação de Pais e Amigos do Excepcional – APAE, bem como, auxiliar em todas as despesas com manutenção e remuneração de pessoal especializado e contratado.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

03.1 – O valor do Repasse Financeiro, objeto do presente Convênio, importa em até o valor de R$ 223.032,92 (duzentos e vinte e três mil, trinta e dois reais e noventa e dois centavos).

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

04.1. As despesas decorrentes do presente Convênio correrão por conta de recursos do Orçamento Programa do Município à conta da seguinte rubrica orçamentária: 05.001.12.367.0004.2018.335043.0000-285

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO E DA VIGÊNCIA

05.1. O prazo do presente Convênio será de 11 (onze) meses, iniciando a partir de 01/02/2023, com seu término em 31/12/2023.

CLÁUSULA SEXTA – DAS FORMAS DE PAGAMENTOS

06.1. O valor será pago ao Convenente em 11 (onze) parcelas mensais em até R$ 20.275,72 (vinte e mil duzentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos) mensais, conforme o plano de trabalho apresentado, e aprovado, as quais serão pagas até o dia 10 do mês subsequente através de crédito em conta corrente do Convenente.

06.2. A apresentação da prestação de contas referentes ao Repasse Financeiro do mês anterior deverá ocorrer até o dia 05 dos meses subsequentes.

06.3. É condição de pagamento a apresentação e aprovação da prestação de contas referentes ao Repasse Financeiro do mês anterior.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE E VEDAÇÕES

07.1. O convênio deverá ser executado fielmente de acordo com as cláusulas elencadas, e o plano de trabalho aprovado pelo Concedente, sendo obrigações do Convenente:

a) Cobrir as despesas de Energia Elétrica, Internet e Telefonia, consumida pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, para o seu devido funcionamento no âmbito do município;

b) Cobrir as despesas de uso e manutenção dos automóveis utilizados para o transporte escolar pertencente ou cedido para uso da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.

c) Efetuar o pagamento das remunerações do pessoal especializado e contratado, bem como pagamento dos encargos sociais.

d) Apresentar, prestação de contas para o Município, que deverá ser aprovado pela Secretaria Municipal Finanças, como condição básica para recebimento do próximo repasse.

e) Manter durante toda a execução do Convênio, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação com as respectivas certidões negativas de TST, PGFN e FGTS.

f) Fica vedada a utilização do repasse financeiro para dar quitação em divida contraída pela convenente com terceiros.

g) Receber os alunos encaminhados pela concedente;

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE

08.1. O convênio deverá ser executado fielmente de acordo com as cláusulas elencadas, e o plano de trabalho aprovado, sendo obrigações da Concedente:

a) Repassar, mensalmente, a importância descrita na Clausula Sexta.

b) Acompanhar, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, a aplicação das despesas do CONVENENTE.

c) Exigir as prestações de Contas na forma e nos prazos fixados neste instrumento;

d) Analisar a Prestação de Contas.

CLÁUSULA NONA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

09.1. O Convenente ficará sujeito a apresentar à Concedente a Prestação de Contas mensal dos recursos recebidos, enquanto a não apresentação dos recursos repassados, não será liberada a parcela seguinte. A referida Prestação de Contas será constituída de:

I – Demonstrativo da execução da receita e da despesa;

II – Extratos bancários;

III – Conciliação bancária, quando for o caso;

IV – Cópia das notas fiscais, recibos e quaisquer outros documentos comprobatórios das despesas devidamente assinadas;

V – Cópia de cheque e/ou nota de ordem bancária;

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO

10.1. A rescisão do presente Convênio poderá ser:

a) Amigável – por acordo entre as partes, reduzida a termo, desde que haja conveniência para a Prefeitura.

b) Administrativa – em caso de descumprimento das obrigações assumidas neste instrumento pelo Convenente nos termos do artigo 77 da Lei 8.666/93.

c) Judicial – nos termos da legislação processual.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO

11.1. A fiscalização do objeto deste contrato será efetuada pela fiscal de contrato Nilcéia Morais Eugenio Ono, designado pela administração publica municipal, cabendo o acompanhamento do cumprimento das obrigações por parte do CONTRATADO e fazendo cumprir as determinações legais.

11.2. No desempenho de suas atividades é assegurado ao fiscal de contrato o direito de verificar a perfeita execução do presente, ajuste em todos os termos e condições, acompanhamento da execução do contrato in loco, e o apontamento das irregularidades caso verificadas.

11.3. A fiscalização por parte do MUNICÍPIO não eximirá ou reduzirá, em nenhuma hipótese, as responsabilidades do CONVENENTE sobre eventuais faltas que venha a cometer, mesmo que não indicada pela fiscalização.

11.4. Todas as ocorrências que vierem a prejudicar a regular execução do objeto do presente contrato deverão ser comunicadas, imediatamente a Administração Publica, bem como o fiscal de contrato notificará a CONVENENTE para que tome as devidas providencias.

11.5. Será facultado ao CONVENENTE no prazo de 05 (cinco) dias úteis apresentar defesa escrita.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PUBLICIDADE

12.1. Como condição de eficácia, o extrato resumido deste convênio será publicado na imprensa oficial, por responsabilidade da Concedente.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO DOMICÍLIO E FÔRO

13.1. As partes elegem como domicílio legal, o FORO da Comarca de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste Convênio, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

13.2. E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei Federal nº 8.666/93, bem como as demais normas complementares.

Nova Maringá – MT 01 de fevereiro de 2023.

MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

PREFEITO MUNICIPAL

CONCEDENTE

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS

DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA MARINGÁ

CESAR VALMOR DA SILVA MULLER

CONVENENTE

Testemunhas:

Luciana Garcia Harala Roberto de Lima

CPF nº 786.955.701-34 CPF nº 827.430.611-20