DO OBJETO

I. Trata-se de pedido de revogação de processo licitatório dispensa de licitação n.º 005/2023.

DA SÍNTESE DOS FATOS

II. Trata-se de revogação do procedimento licitatório dispensa de licitação n.º 005/2023 que tem como objeto contratação de empresa para fornecimento de materiais elétricos para atender as necessidades da secretaria municipal de infraestrutura do município.

III. Sobreveio comunicado interno do Secretário de Infraestrutura comprovando a necessidade de se adquirir novos quantitativos de materiais objeto da dispensa de licitação e requerimento da agente de contratação se posicionando pela revogação do processo dispensa de licitação 005/2023 .

DO RELATÓRIO

IV. A Administração Pública deve zelar pela harmonia e controle das compras públicas, ainda mais quando se pode evitar um futuro fracionamento de despesa, onde se verifica que diante de solicitação de novas quantidades de materiais, o correto seria a abertura de processo licitatório de maior vulto para a compra em epígrafe;

V. A aplicação da revogação fica reservada, portanto, para os casos em que a Administração perde o interesse no prosseguimento da licitação ou na celebração do contrato e nesse entendimento o §2º do Art. 71 da Lei 14.133/2021 preceitua que:

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

(...)

II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

VI. - Assim sendo a Administração deverá tomar as devidas providências necessárias e nesse caso, a revogação, prevista no art. 71 da Lei 14.133/2021, constitui a forma adequada de desfazer o certame ora em comento, tendo em vista a superveniência de razões de interesse público que fazem com que o procedimento licitatório, inicialmente pretendido, não seja mais conveniente e oportuno para a Administração Pública.

VII. Verifica-se pela leitura do dispositivo anterior que, não sendo conveniente e oportuna para a Administração, esta tem a possibilidade de revogar o procedimento licitatório, acarretando inclusive, o desfazimento dos efeitos da licitação e nesse entendimento o STF 473 do STF in verbis:

A Súmula 473/STF preceitua: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se original direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”

VIII. Desse modo, a Administração ao constatar a inexistência da conveniência e oportunidade, poderá rever o seu ato e consequentemente revogar o processo licitatório, respeitando-se assim os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa.

IX. Abre-se vistas ao requerente para conhecimento para manifestação prévia no prazo de 15 (quinze) dias conforme disposição do §3º do Art. 71 da Lei 14.122 de 01 (um) de abril de 2021 (dois mil e vinte e um).

Nestes Termos

NOVA MARILÂNDIA-MT, aos 03 (três) dias de janeiro de 2022 (dois mil e vinte e três).

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JEFFERSON NOGUERIA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILANDIA