A Prefeitura de Mirassol d’Oeste por meio da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável – Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.), torna pública autuação ao senhor Sebastião Joaquim Silva, CPF: 568.561.721-68, RG: 671649 SSP/MT,residente na Rua Bento Alexandre dos Santos nº 653, centro, infracionado sob Auto de Infração Nº001/2023, Auto de Apreensão Nº001/2023 e Auto de Interdição Nº001/2023, em razão da recusa de recebimento e assinatura dos autos lavrados. No ato da vistoria, em estabelecimento localizado na Rua 11, S/Nº, Loteamento “Pedro Serraria”, saída para estrada do Jabuti, houve flagrante pelos Inspetores do S.I.M. de Mirassol d’Oeste, que em tese o autuado teria cometido os seguintes atos infracionais:

1. Manipulação, beneficiamento, industrialização, fracionamento, conservação, armazenamento, embalagem, rotulagem e expedição de produtos de origem animal sem possuir registro no órgão de fiscalização competente (S.I.M.); 2. Funcionamento de estabelecimento em local que não atende as condições básicas higiênico-sanitárias. 3. Presença de lixo, esgoto, roupas, objetos, moscas e animais na área de manipulação de alimentos. 4. Ausência de água encanada, sendo utilizado reservatório de água (suja) para higienização do local e equipamentos. 5. Utilização de rótulo que não atende ao disposto na legislação aplicável específica; 6. Expedição de matérias-primas, ingredientes, produtos ou embalagens em condições inadequadas (carnes mantidas em freezer desligado, com temperatura acima de 7ºC, presença de moscas dentro dos sacos com matéria prima); 7. Elaboração de produtos sem rótulos ou cujos rótulos não tenham sido registrados na coordenação do serviço de inspeção municipal consorciado. 8. Desobediência das exigências sanitárias relativas ao funcionamento e à higiene das instalações, dos equipamentos, dos utensílios e dos trabalhos de manipulação e de preparo de matérias-primas e de produtos. 9. Recebimento, utilização, armazenamento e expedição de matérias-primas, ingrediente ou produto desprovido da comprovação de sua procedência; 10. Manipulação de produtos de origem animal fabricados em estabelecimento não registrado na coordenação do serviço de inspeção municipal via consórcio; 11. Elaborar produtos que não atendem ao disposto na legislação específica ou em desacordo com os processos de fabricação, de formulação e de composição registrados pela coordenação do serviço de inspeção municipal (utilização de linfonodos e nodos hemolinfáticos para a elaboração de lingüiça); 12. Embaraçar a ação do servidor do serviço de inspeção municipal no exercício de suas funções, com vistas a dificultar, a retardar, a impedir, a restringir ou a burlar os trabalhos de fiscalização (recolhimento de produtos na tentativa de ocultar a manipulação diante abordagem); 13. Produção de produtos que representem risco à saúde pública; 14. Utilização de matérias-primas e produtos não inspecionados e sem procedência conhecida no preparo de produtos usados na alimentação humana; 15. Prestação de informações incorretas ou inexatas referentes à quantidade, à qualidade e à procedência das matérias-primas, dos ingredientes e dos produtos ao serviço de inspeção municipal; 16. Comercialização de produtos não registrados no limite territorial do consórcio; 17. Estabelecimento sem Médico Veterinário responsável técnico devidamente registrado no CRMV-MT; 18. Ausência de programas de auto controle. O infrator estará sujeito a(s) penalidade(s) previstas em lei ficando o notificado, neste ato, que responderá em processo administrativo, tendo 10 (dez) dias úteis a contar da data desta publicação para apresentar defesa ou impugnação ao auto perante o serviço de inspeção municipal, observando assim o contraditório e ampla defesa, de acordo com a Resolução Administrativa Nº 08/2022/CIDESAT de 10 de junho de 2022, Art. 567 e seus parágrafos, que foi aprovada pelo Decreto 4.425 de 13 de janeiro de 2023. Os Autos supracitados encontram-se disponíveis na Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, localizada na Rua Bento Alexandre dos Santos, Nº 853, Centro, Mirassol d’Oeste –MT, CEP: 78280-000, horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 07h as 13h. Torna-se público, para o andamento legal do processo administrativo.

Odacir Trindade dos Santos

Secretário de Desenvolvimento Sustentável - Prefeitura de Mirassol d'Oeste

Joicy Oliveira Castro

Inspetora Sanitária Animal - S.I.M. Mirassol d'Oeste

Sergio Ricardo do Nascimento

Inspetor Sanitário Animal - S.I.M. Mirassol d'Oeste