Trata-se de impugnação ao instrumento convocatório denominado Pregão Presencial nº. 04/2023 pela Prefeitura de Poconé/MT, apresentadas pela Empresa Clautur Viagens E Turismo LTDA e pela Atthos Terceirizações De Máquinas E Equipamentos Ltda, requerendo:

“a) Seja RECEBIDA, APRECIADA e CONHECIDA a PRESENTE REPRESENTAÇÃO, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 74, § 2º, c/c 75 da Constituição da República, 54, da Constituição Estadual, 45 e segs. da Lei Complementar Estadual n. 269/2007 e 217 e segs. do Regimento Interno do TCE/MT;

b) Seja CONCEDIDA A MEDIDA CAUTELAR INAUDITA ALTERA PARTE, conforme autoriza o art. 297 do RITCE-MT, para A SUSPENSÃO da licitação do Pregão Presencial n.º 112/2022, recomendando a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAITA MT anão mais desclassificar empresas frente a um edital mal elaborado, posto que, presentes os pressupostos autorizadores à concessão da medida emergencial, até o julgamento do mérito desta Representacão;

c) No Mérito, requer-se:

i. seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos da Representante, para voltar a fase do certame e CLASSIFICAR a empresa Representante, e subsequentemente seja dado continuidade ao certame.

ii. Se este não for o entendimento, pedimos que a licitação seja devidamente CANCELADA, porém, que os responsáveis pelos atos legais sejam responsabilizados por isso.

iii. Por fim, requer-se que a empresa REPRESENTANTE neste processo, seja considerada parte do processo, tendo em vista que, a empresa P. R. EMBALAGENS LTDA está diretamente sendo prejudicada”.

(...)

“1. O recebimento da presente impugnação ao edital do Pregão Presencial º. 004/2023;

2. Que seja retificado o edital do Pregão Presencial º. 004/2023, em seu item 9.2, III, para que conste exigência do balanço patrimonial referente ao exercício social do ano de 2021;

3. A exclusão das exigências previstas no item 9.2, IV, do edital do Pregão Presencial º. 004/2023, e seja inserida exigência pertinente ao objeto”.

Isso porque, na sua visão, tais exigências restringem a competividade na medida em que não possuem correção com o objeto do Edital[1], e das exigências da Qualificação Econômico-Financeira, não está compreendido no período exigível por lei.

É o relatório.

Passo a decidir.

Buscando evitar debates demasiados sobre o tema, imperioso reconhecer assistir razões das Impugnantes.

Isto, pois, tais exigências de fato não possuem correção com o objeto pretendido e, em casos tais, mutatis mutandis, assim se posiciona o Tribunal de Contas do Estados de Mato Grosso:

“Licitação. Qualificação técnica. Atestados sem relação com o objeto licitado. Configura restrição à competitividade do certame licitatório, em prejuízo ao art. 3º da Lei nº 8.666/93, a exigência de atestados de qualificação técnica sem relação com o objeto licitado, a exemplo da solicitação de atestados de obras rodoviárias, ferroviárias ou hidroviárias na contratação de serviços de elaboração de projetos arquitetônicos de edificações”. (Denúncia. Relator: Conselheiro José Carlos Novelli. Acórdão nº 15/2015-TP. Julgado em 24/02/2015. Publicado no DOC/TCE-MT em 12/03/2015. Processo nº 18.834-4/2013)

De igual modo, é o entendimento jurisprudencial no que tange a exigibilidade de Qualificação Econômico-Financeira, no período exigível, verbi gratia:

“APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO E INDENIZATÓRIA DE PERDAS E DANOS. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2019. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO E TRANSPORTE DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO À QUENTE (CBUQ), EM REGIME DE EMPREITADA GLOBAL, COM PREVISÃO DE ENTREGA PARCELADA, PARA USO DA SECRETARIA DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. INABILITAÇÃO DA EMPRESA AUTORA. NÃO ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DO EDITAL. DESCABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL VÁLIDA PARA O PERÍODO. EMPRESA OPTANTE PELO REGIME DE LUCRO REAL DE TRIBUTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RBF Nº 1.744/2017. VEDAÇÃO AO FORMALISMO EXCESSIVO NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, EM DETRIMENTO DA ESCOLHA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA À ADMINISTRAÇÃO. Na espécie, a empresa autora é optante do Regime de Lucro Real de tributação, no qual incide o disposto no art. 5º da Instrução Normativa RBF nº 1.744/2017, que determina a entrega da Escrituração Contábil Digital até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário da escrituração. “In casu”, embora a documentação referente ao ano-calendário 2018 ainda não fosse exigível à época da entrega e análise das propostas (20/05/2019), a empresa autora foi inabilitada do certame por descumprimento do item 9.3.3, inc. I, do Edital Pregão Eletrônico nº 043/2019, vez que apresentou Balanço Patrimonial referente ao ano-calendário 2017.“Considerando que o edital de convocação, na esteira do inciso I do art. 31 da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), exigiu a apresentação de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, não sendo a demandada obrigada legalmente a apresentar qualquer outro documento junto ao fisco, que não o remetido ao SPED e válido até o momento da apresentação dos documentos na fase de habilitação, não há falar em descumprimento do edital” (excerto da ementa do Acórdão nº 70061415485, julgado por esta 22ª Câmara Cível). A pronta desclassificação da licitante, sob o argumento de que não apresentou o documento hábil solicitado, revela medida rigorosa e desproporcional, pois não consentânea com o princípio do formalismo moderado preconizado tanto pela doutrina como pela jurisprudência dos tribunais superiores. Logo, impõe-se mantida a sentença de procedência da ação, ao efeito de anular o ato administrativo impugnado e condenar o Município réu a indenizar a empresa autora em valor correspondente a 50% dos lucros previstos com a contratação, que, em razão da indevida inabilitação da licitante, operou-se com empresa diversa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO. VALORAÇÃO DA ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NA FASE RECURSAL. Não sendo líquida a sentença, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser definidos na fase de liquidação, a teor do art. 85, § 4º, inc. II, do CPC/2015. Conquanto admissível a majoração de honorários advocatícios recursais, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo legal, a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50047339820208210021 RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Data de Julgamento: 10/06/2021, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2021) (gn)

Ante ao exposto, julgo procedente a impugnação ao instrumento convocatório denominado Pregão Presencial nº. 04/2023 da Prefeitura de Poconé/MT, apresentadas pela Empresa Clautur Viagens E Turismo LTDA e pela Atthos Terceirizações De Máquinas E Equipamentos Ltda, para o fim de promover as alterações pretendidas, com novel publicação para realização do certame.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 3 de fevereiro de 2023.

ERASMO PAULO DE LIMA

PREGOEIRO