DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 020/2022

TOMADA DE PREÇOS N.º 001/2022

CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO – CORESS/MT

O Presidente do Conselho Diretor do Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso – CORESS/MT, Sr. GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, principalmente àqueles participantes da Tomada de Preços Nº 001/2022, cujo objeto é a “Contratação de Empresa Especializada em Prestação de Serviços de Engenharia para a Execução da Reforma do Prédio do CORESS/MT, localizado na Rua João Pessoa, n º 1357, Centro, na cidade de Rondonópolis/MT”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 020/2022, Tomada de Preços Nº 001/2022;

CONSIDERANDOo recurso interposto pela empresa J.P. CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, em razão da habilitação da empresa K12 CONSULTORIA, PROJETOS E CONSTRUÇÕES EIRELI no certame epigrafado;

CONSIDERANDOas contrarrazões apresentadas pela empresa K12 CONSULTORIA, PROJETOS E CONSTRUÇÕES EIRELI, na data de 26/01/2023;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico datado de 30 de janeiro de 2023, emitido pela Assessora Jurídica do CORESS/MT, Dra. Wiviane Karla Freitas Borges - OAB/MT 13.052;

DECIDE:

DECLARAR DESPROVIMENTO Ao recurso apresentado pela empresa J.P. CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, trilhando pelos princípios que regem a administração pública, sobretudo os da legalidade, ampla concorrência e da proposta mais vantajosa, devendo ser mantida a decisão da Comissão Permanente de Licitação, proferida na seção pública do dia 11/01/2023, na Tomada de Preços Nº 001/2022, diante do exposto, DECIDO:

1. RATIFICAR integralmente a decisão proferida pela Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso - CORESS/MT, Srª. Ana Cláudia Nascimento Silva Oliveira, juntamente com demais membro da CPL, datado de 11 de janeiro de 2023;

2. DETERMINAR que sejam mantidas as Habilitações de todas as empresas participantes da Tomada de Preços Nº 001/2022, mantendo Habilitada principalmente a empresa K12 CONSULTORIA, PROJETOS E CONSTRUÇÕES EIRELI;

3. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência, bem como deverá ser remarcada a data para a próxima fase do certame, que é a abertura dos envelopes das propostas de preços;

4. COMUNICAR aos interessados esta decisão.

Registre-se;

Publique-se.

Rondonópolis/MT, 01 de fevereiro de 2023.

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GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO

Presidente do Conselho Diretor do CORESS/MT