DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 002/2023 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2022
DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 002/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 021/2022
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 001/2022
CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO – CORESS/MT
O Presidente do Conselho Diretor do Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso – CORESS/MT, Sr. GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, principalmente àqueles participantes do Pregão Eletrônico Nº 001/2022, cujo objeto é a “AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (APARELHOS DE ULTRASSONOGRAFIA) PARA ATENDER A DEMANDA DOS DEZENOVE MUNICÍPIOS CONSORCIADOS”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 21/2022, Pregão Eletrônico Nº 001/2022;
CONSIDERANDOa impugnação manejada pela empresa IMEX MEDICAL COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA, quanto ao seguinte quesito: a) Sejam sanadas as irregularidades apontadas do Edital em epígrafe, quais sejam: (i) Retificar/excluir as exigências de especificações restritivas de competição apontadas na fundamentação retro; e (ii) Excluir ainda qualquer cláusula que viole competitividade e a isonomia dos licitantes, conforme fundamentação;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico datado de 24 de janeiro de 2023, emitido pela Assessora Jurídica do CORESS/MT, Dra. Wiviane Karla Freitas Borges - OAB/MT 13.052;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico Nº 001/2023, da Pregoeira do Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso - CORESS/MT, juntamente com sua equipe de apoio;
DECIDE:
DECLARAR PROVIMENTO PARCIAL a Impugnação apresentada pela empresa empresa IMEX MEDICAL COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA, devendo ser alterado parciamente o Edital do Pregão Eletrônico Nº 001/2022, conforme especificado no Parecer Técnico Nº 001/2023;
1. RATIFICAR integralmente o Parecer Técnico Nº 001/2023 da Pregoeira do Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso - CORESS/MT, juntamente com sua equipe de apoio, datado de 26 de janeiro de 2023;
2. DETERMINAR a alteração do disposto no edital do Pregão Eletrônico Nº 001/2022, nos quesitos mencionados no Parecer Técnico Nº 001/2023, bem como deverá ser remarcada nova data para a realização do certame;
3. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;
4. COMUNICAR aos interessados esta decisão.
Registre-se;
Publique-se.
Rondonópolis/MT, 02 de fevereiro de 2023.
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GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Presidente do Conselho Diretor do CORESS/MT