DECRETO Nº 021, DE 27 DE JANEIRO DE 2023.
6 de Fevereiro de 2023
DECRETO Nº. 021/2023
Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar por superavit financeiro no valor que menciona e das outras providências.
O Senhor Edemilson Marino dos Santos, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 1234/2022 Lei Orçamentaria Anual, exercício 2023 e em consonância com a lei Federal 4320/64.
DECRETA:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Programa de 2023, Crédito Adicional Suplementar por Superavit de Exercícios anteriores, no valor de R$ 144.236,59 (cento e quarenta e quatro mil, duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e nove centavos) a ser consignados nas seguintes dotações orçamentárias:
| Órgão: 10 – Fundo Municipal De Previdência Social - PREVVER | |
| Unidade: 001 – Fundo De Previdência Social - PREVVER | |
| Função: 09 – Previdência Social | |
| Subfunção: 272 – Previdência do Regime Estatutário | |
| Programa: 0051 – Gestao de Beneficios do PREVVER | |
| Atividade: 2086 – Manutenção das Atividades do PREVVER | |
| Natureza da Despesa: | |
| 3.1.90.01.000000 – Aposentadorias e Reformas Fonte: 2.800.111100 – Benefícios Previdenciários -Poder Executivo | 112.600,00 |
| 3.1.90.03.000000 – Pensões Fonte: 2.800.111100 – Benefícios Previdenciários -Poder Executivo | 19.469,00 |
| 3.1.90.11.000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil Fonte: 2.802.000000 – Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração | 5.700,14 |
| 3.1.91.13.000000 – Obrigações Patronais Fonte: 2.802.000000 – Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração | 803,64 |
| 3.3.90.35.000000 – Serviços de Consultoria Fonte: 2.802.000000 – Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração | 2.674,47 |
| 3.3.90.39.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica Fonte: 2.802.000000 – Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração | 1.289,34 |
| 3.3.90.40.000000 – Serviço da Tecnologia da Informação e Comunicação Fonte: 2.802.000000 – Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração | 1.500,00 |
| 3.3.90.70.000000 – Obrigações Tributárias e Contributivas Fonte: 2.802.000000 – Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração | 200,00 |
| TOTAL | 144.236,59 |
ARTIGO. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do Inciso I, § 1, do Artigo 43 da Lei 4.320/64.
ARTIGO 3° - Este decreto entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.
Nova Monte Verde, 27 de Janeiro de 2023.
EDEMILSON MARINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal