PORTARIA Nº 014/2022

DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023

“NOMEIA A COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA-MT E DÁ PROVIDÊNCIAS”

PARASSU DE SOUZA FREITAS, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a importância do exercício do poder disciplinar, como garantia da ordem administrativa;

CONSIDERANDO que a Administração Pública possui no processo disciplinar os instrumentos legítimos para apuração de irregularidades no serviço público como dispõem artigo 192 da Lei Municipal 505/2009;

CONSIDERANDO finalmente, conforme disciplina o artigo 193 da Lei Municipal 505/2009, que cabe ao administrador que tiver ciência da irregularidade no serviço público a OBRIGATORIEDADE de promover a apuração dos fatos mediante processo administrativo disciplinar;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, de nº 001/2023 em face do servidor ROBERTO SILVA DOS SANTO a fim de que seja averiguado os atos irregulares acostados no Oficio 52/2022/SME, concedendo a ampla defesa no devido processo legal, bem como a aplicação da pena cabível se for o caso.

Parágrafo Único. Revoga – se a portaria 132/2022.

Art. 2º - Nomear os servidores públicos municipais abaixo relacionados para conduzir o Processo Administrativo Disciplinar, cabendo a presidência ao primeiro nominado:

NOME	SECRETARIA	CPF Nº
JOEMY SILVA LUZ	Educação	328.791.211-91
JOSÉ NÉLIO AIRES COSTA	Administração	459.877.261-15
ARLETE FERREIRA DA CRUZ MARTINS	Educação	785.109.531-04

Art. 3º - O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 30 (trinta) dias podendo ser prorrogado uma só vez por igual período mediante justificativa, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se quais quer disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, em 01 de Fevereiro de 2023.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL