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Pref. Água Boa

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

Objeto

Contratação de empresa especializada para a realização de estudo técnico tendo como parâmetro base as regras estipuladas na EC n° 103/2019 à unidade gestora Água-Previ, com elaboração e apresentação de estudos técnicos, plano previdenciário, plano de custeio, regras de concessão, hipóteses e projeções, conforme especificações, quantidades e rotinas descritas neste Termo de Referência.

Favorecido

P.H. da C. Ferreira – Assessoria Pública – ME, inscrito no CNPJ: 09.517.508/0001-36.

Prazo de Execução

60 (sessenta) dias.

Valor Global

R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais)

Fundamento Legal

Art. 24, inciso II da Lei n°. 8.666/93.

Justificativa

Anexa nos autos do processo de Dispensa nº. 007/2023.

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Dispensa nº. 007/2023, nos termos do Art. 26 da Lei n°. 8.666/93 e suas atualizações.

Água Boa, em 03 de fevereiro de 2023.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal