TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.
6 de Fevereiro de 2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.
| Objeto | Contratação de empresa especializada para a realização de estudo técnico tendo como parâmetro base as regras estipuladas na EC n° 103/2019 à unidade gestora Água-Previ, com elaboração e apresentação de estudos técnicos, plano previdenciário, plano de custeio, regras de concessão, hipóteses e projeções, conforme especificações, quantidades e rotinas descritas neste Termo de Referência. |
| Favorecido | P.H. da C. Ferreira – Assessoria Pública – ME, inscrito no CNPJ: 09.517.508/0001-36. |
| Prazo de Execução | 60 (sessenta) dias. |
| Valor Global | R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) |
| Fundamento Legal | Art. 24, inciso II da Lei n°. 8.666/93. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo de Dispensa nº. 007/2023. |
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Dispensa nº. 007/2023, nos termos do Art. 26 da Lei n°. 8.666/93 e suas atualizações.
Água Boa, em 03 de fevereiro de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal