Data: 03 de Fevereiro de 2023

EMENTA:NOMEIA FISCAL DO CONTRATO Nº 002/2023, REFERENTE AO CONTRATO DE RATEIO CUJO OBJETO É O REPASSE DO MUNICÍPIO AO CONSÓRCIO, CONFORME EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 172/2001 DE 06 DE MARÇO DE 2001 E EM CONSONÂNCIA COM O CAPÍTULO II ART. SÉTIMO, DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO MÉDIO NORTE MATOGROSSENSE.

O PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Sr.ª. TATIANA ROGÉRIA SILVA, portador (a) da Carteira de Identidade sob o RG Nº RG Nº 12013293 – SSP/MT, cadastrado (a) no CPF Nº 947.514.121-91, servidor (a) público (a) municipal Efetiva no cargo de AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS” lotada na Secretaria Municipal de Saúde do município de Nova Marilândia-MT, para fiscalizar o CONTRATO Nº 002/2023, REFERENTE AO CONTRATO DE RATEIO CUJO OBJETO É O REPASSE DO MUNICÍPIO AO CONSÓRCIO, CONFORME EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 172/2001 DE 06 DE MARÇO DE 2001 E EM CONSONÂNCIA COM O CAPÍTULO II ART. SÉTIMO, DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIÃO DO MÉDIO NORTE MATOGROSSENSE, tendo como credor – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO MÉDIO NORTE MATOGROSSENSE (CISMNORTE) – CNPJ Nº 02.451.265/0001.31.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Nova Marilândia - MT, aos 03 dias do mês de Fevereiro do ano de 2023.

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT

Registrado e Publicado pela Secretaria Municipal de Administração, na data supra e na forma da lei.