RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO Nº 125/2022
6 de Fevereiro de 2023
Aos trinta e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três, foi celebrado o presente TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 125/2022, tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representada por seu Prefeito Municipal o Senhor BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, portador do RG nº. 18278620-SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 028.264.041-05, residente e domiciliado na Rua 19, nº. 169, Bairro Centro, nesta Cidade de Matupá/MT, denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa VIEIRA E PIZZOLI VIEIRA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 10.737.595/0001-16 e Inscrição Estadual n° 13.373.125-1, com sede na Rod BR 163, entroncamento Rod MT 322, s/nº, Km 1.029,1, Bairro ZE-009, na Cidade de Matupá/MT, CEP: 78.525-000, neste ato representada por seu Credenciado o Sr. AILTON DE ALENCAR MARTINS,portador do RG nº 16086619 SSP/MT e CPF nº. 025.213.451-64, doravante denominada CONTRATADA, conforme cláusulas e condições seguintes:
01 – SUPORTE LEGAL
01.1 – Esta rescisão contratual se fundamenta no Inciso II, do Artigo 79, da Lei 8.666/93, e suas alterações, e nos termos da Cláusula 15 do Contrato de Prestação de Serviço nº 125/2022.
02 – OBJETO DA RESCISÃO
02.1 – Constitui objeto desta rescisão o “PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS EM ATENDIMENTO AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT” de acordo com o Termo de Referência e demonstrativo do orçamento que são partes integrantes do Edital 067/2022 do respectivo Pregão Eletrônico nº 027/2022.
03 – RESCISÃO
03.1 – A rescisão do presente termo se fundamenta na cláusula 15 - Rescisão do Contrato e no artigo 79, inciso II, da Lei Federal 8.666/93:
II - Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.
Justifica-se a rescisão deste contrato, em virtude da realização de novo processo licitatório, na qual a empresa foi vencedora.
Diante do exposto, seguindo os preceitos da Oportunidade e Conveniência, a Prefeitura Municipal de Matupá, representada pela autoridade superior municipal, decide rescindir de forma amigável e por acordo entre as partes o Contrato de Prestação de Serviço nº 125/2022, do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2022.
04 – DOMICÍLIO E FORO
04.1 – As partes elegem como domicilio legal, o Foro da Comarca de Matupá, para dirimir quaisquer litígios decorrentes desta Rescisão, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem devidamente acordados declaram as partes contratantes aceitarem as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 8.666 de 21/06/93, suas alterações posteriores, bem como as demais normas complementares.
Matupá/MT, 31 de janeiro de 2023.
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BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal de Matupá
Contratante
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VIEIRA E PIZZOLI VIEIRA LTDA
CNPJ sob o nº. 10.737.595/0001-16
AILTON DE ALENCAR MARTINS
CPF nº. 025.213.451-64
Contratada