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Pref. Matupá

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MATUPÁ - APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse financeiro mensal e firmar Termo de Colaboração com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MATUPÁ - APAE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, devidamente inscritos no CNPJ sob o nº. 00.778.242/0001-00, com sede na cidade de Matupá, Mato Grosso.

Art. 2º. O valor total do recurso financeiro a ser repassado é de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais) combustível, custo com pessoal da instituição e gastos com manutenção da instituição.

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Parágrafo Único. O repasse financeiro disposto no caputdeste artigo será efetuado em 12 (doze) parcelas mensais.

Art. 3º. O repasse financeiro será dividido da seguinte forma:

I – O valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) mensais destinados custo com pessoal da instituição;

II – O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais destinados ao pagamento de combustível para transporte dos alunos matriculados e atendidos e gastos com manutenção da instituição.

Art.4º. A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Matupá - APAE efetuará a prestação de contas da efetiva aplicação dos recursos à Administração Municipal, acompanhada dos documentos fiscais a cada repasse conforme dispõe o Decreto 2910/2019.

§1º. As prestações de contas deverão ser apresentadas de forma separada conforme os incisos do artigo 3º.

Art. 5º. O valor não utilizado pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Matupá - APAE em cada mês será reprogramado para a parcela seguinte, sendo que ao final do Termo de Colaboração o valor não utilizado deverá ser devolvido pela instituição ao município.

Art.6º. O valor do apoio financeiro será pago diretamente ao beneficiário, na forma do plano de trabalho a ser apresentado pelo referido conselho e respectivo instrumento de colaboração a ser celebrado entre as partes.

Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria do orçamento municipal vigente.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Ordinárias nº 935/2015 e nº 936/2015.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá – MT