Regulamenta a representação nos procedimentos de contratações no âmbito da Prefeitura Municipal de Alto Taquari e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 69 e 70, incisos VI e VIII da Lei Orgânica Municipal, na Lei nº 14.133, de 2021 e, ainda,

CONSIDERANDO a necessidade de propiciar segurança jurídica aos agentes públicos e a todos os demais envolvidos nos processos de licitações e contratações da Prefeitura Municipal de Alto Taquari,

DECRETA

CAPÍTULO - I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este decreto dispõe sobre a legitimidade para representação de interessados em procedimentos de contratações e de execuções de contratos no âmbito da Administração do Município de Alto Taquari.

CAPÍTULO - II

DAS PESSOAS REPRESENTADAS

Da pessoa jurídica

Art. 2º Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

§ 1º O modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente a pessoa jurídica deve estar definido no seu ato constitutivo.

§ 2º Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

§ 3º Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

Da pessoa física

Art. 4º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil e a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

§ 1º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

§ 2º À representação do incapaz, do relativamente incapaz, do portador de deficiência, do espólio aplica-se a regras da Lei nº 10.406, de 2002, a Lei nº 13.105, de2015, Lei nº 8.069, de 1990, entre outras normas especiais aplicáveis conforme o caso.

CAPÍTULO – III

DOS REPRESENTANTES

Dos poderes de representação e seus efeitos

Art. 5º Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado.

Art. 6º A manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em relação ao representado.

Art. 7º O representante é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de, não o fazendo, não ter seus atos aceitos ou de responder pelos atos que a estes excederem.

Art. 8º É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

Dos legitimados

Art. 9º São legitimados como representantes para participação nos procedimentos de contratações e execuções de contratos junto à Administração do Município de Alto Taquari:

I – em se tratando e pessoa jurídica de direito interno: por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores devidamente nomeados ou eleitos, cabendo, neste caso, a comprovação por meio de documentos próprios de nomeação, designação ou eleição;

II – da pessoa jurídica de direito externo: por seu gerente, representante ou administrador da sua filial, agência ou sucursal definido em ato constitutivo ou conforme ato de outorga, pessoa física, brasileira ou estrangeira, residente no Brasil, e com visto permanente, em caso de pessoa física estrangeira, investida de poderes para exercer os atos societários de representação da sociedade perante entidades e órgãos públicos.

III – Em se tratando de consórcio: pelo administrador ou diretor da empresa indicada como líder do consórcio ou a quem este outorgar poderes de representação.

IV – em se tratando de pessoa maior e capaz: pelo próprio interessado.

III – Em se tratando de incapaz, de pessoa com deficiência, de espólio e outros casos especiais: conforme prescrever a Lei nº 10.406, de 2002, a Lei nº 13.105, de2015, Lei nº 8.069, de 1990, entre outras normas especiais aplicáveis conforme o caso.

§ 1º. Todo legitimado, visando sua representação junto ao Município de Alto Taquari, pode outorgar poderes a um mandatário por meio de instrumento público ou particular de procuração ou por meio de ato de designação no caso de preposto.

§ 2º. O representante legal originário ou mandatário deverá firmar termo de responsabilidade junto ao Município, comprometendo-se a informar à Administração qualquer evento de anulação da representação, principalmente, quanto for o caso, o óbito do representado, observando-se que:

I - o termo de responsabilidade poderá ser firmado através de apresentação de documento físico digitalizado junto ao processo ou por meio eletrônico; e,

II – para o caso de digitalização de documento físico, este deverá ser confrontado com as informações constantes nos sistemas corporativos, especialmente com o CNIS, como meio auxiliar na formação de convicção quanto à sua autenticidade ou integridade.

Art. 10. Em se tratando procedimentos realizados em meio eletrônico deverá, a assinatura do representante legal se dar de forma eletrônica, observados, no que couber, os padrões de assinatura eletrônica definidos no Decreto nº 10.543, de 2020.

Art. 11. Qualquer ato de representação terá sua legitimidade condicionada à validade do ato de representação, considerado o termo inicial e final da validade nele estabelecido.

Parágrafo único. Sendo a validade por tempo indeterminado, a cada período de 1 (um) ano o outorgando deverá comprovar que continua a deter os poderes.

Art. 12. Não poderá ser representante legal aquele que estiver impedido de licitar ou contratar com a Administração ou indiretamente, sancionado com pena de inidoneidade extensível ao administrador, ainda que em procedimento distinto, ou que esteja vedado de participação por qualquer das demais hipótese previstas em lei.

CAPÍTULO – IV

DO MANDATO, DOS PODERES, DAS OBRIGAÇÕES E DA EXTINÇÃO

Do Mandato

Art. 13. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.

Parágrafo único. A procuração é o instrumento do mandato.

Art. 14. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

§ 2º O Município poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida ou assinatura eletrônica.

§ 3º O Outorgado, em caso se instrumento particular de procuração, deverá exibir os documentos que investem o outorgante dos poderes necessários para outorga, especialmente os documentos pessoais e/ou os constitutivos no caso pessoa jurídica.

Art. 15. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

Parágrafo único. O substabelecimento somente será aceito se o instrumento de procuração for expresso em conferir tais poderes ao outorgado.

Art. 16. Para os fins desde decreto, não será aceito mandato tácito ou verbal.

Art. 17. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.

Art. 18. A aceitação ou não do mandato pela Administração será sempre expressamente motivada e registrada em ato administrativo próprio, como ata, despacho, decisão ou expedientes afins.

Art. 19. O mandato pode ser especial a um ou mais negócios determinadamente, ou geral a todos os do mandante.

§ 1º A aceitação do mandato está limitada aos poderes nele expresso, sendo inválido qualquer ato que transborde dos limites dos poderes outorgados.

§ 2º Mesmo nos casos de outorga de amplos poderes deve ser observado os limites destes em face da finalidade do mandato.

Art. 20. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.

Parágrafo único. A ratificação, em caso de interesse do representado, há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato.

Art. 21. Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável.

§ 1º Ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu próprio nome, contra a lei, com violação de princípios, com deslealdade, contra as regras sabidas, com má-fé, com fraude ou dolo, ainda que o negócio seja de conta do mandante.

§ 2º A conduta do mandatório que ensejar a aplicação do § 1º será apurada em processo administrativo sancionador, cabendo, na medida da sua culpa ou dolo, a aplicação das penalidades compatíveis com a natureza da infração e previstas nas normas de licitações e contratos, em regulamento próprio, no instrumento convocatório que originalmente orientou a prática do ato e em outras normas aplicáveis à espécie.

§ 3º. As sanções aplicadas ao mandatário não afastam a possibilidade de aplicação das sanções cabíveis ao mandante, respeitada a medida da sua culpabilidade.

Art. 22. Apenas o maior de 18 (dezoito) anos será aceito como mandatário legitimado por instrumento de procuração.

Art. 23. Os casos especiais de maior de dezesseis e menor de dezoito emancipado, serão analisados em cada caso conforme a lei, decisões judiciais e expedientes afins.

Das Obrigações do Mandatário

Art. 24. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

§ 1 º Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.

§ 2º Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.

§ 3º Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.

Art. 25. Sendo dois ou mais os mandatários nomeados no mesmo instrumento, qualquer deles poderá exercer os poderes outorgados, se não forem expressamente declarados conjuntos, nem especificamente designados para atos diferentes, ou subordinados a atos sucessivos.

Parágrafo único. Se os mandatários forem declarados conjuntos, não terá eficácia o ato praticado sem interferência de todos, salvo havendo ratificação, que retroagirá à data do ato.

Art. 26. O agente público que, depois de conhecer os poderes do mandatário, com ele celebrar negócio jurídico exorbitante do mandato, será responsabilizado solidariamente por danos ao erário, salvo se este ou o mandante expressamente lhe prometeu ratificação ou responsabilizou pessoalmente.

Parágrafo único. A ratificação não afastará a obrigação de reparação dos danos causados a Administração, tampouco impedirá a instauração de processo administrativo próprio e aplicação das sanções pertinentes, conforme o caso.

Art. 27. Embora ciente da morte, interdição ou mudança de estado do mandante, deve o mandatário concluir o negócio já começado, se houver perigo na demora.

Das Obrigações do Mandante

Art. 28. O mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário, na conformidade do mandato conferido, sob pena de responsabilização pessoal.

Art. 29. Ainda que o mandatário contrarie as instruções do mandante, se não exceder os limites do mandato, ficará o mandante obrigado para com o Município de Alto Taquari.

Art. 30. Se o mandato for outorgado por duas ou mais pessoas, e para negócio comum, cada uma ficará solidariamente responsável ao mandatário por todos os compromissos e efeitos do mandato.

Da Extinção do Mandato

Art. 31. Cessa o mandato:

I - pela revogação ou pela renúncia;

II - pela morte ou interdição de uma das partes;

III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer;

IV - pelo término do prazo de validade ou conclusão do feito para o qual fora designado o procurador; ou

V - pela emissão de nova procuração com os mesmos poderes.

Art. 32. Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar sem as devidas cautelas, ficará sujeito a reparar os danos que causar ao Município de Alto Taquari.

Art. 33. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz.

Art. 34. A revogação do mandato, notificada somente ao mandatário, não se pode opor à Administração que, ignorando-a, de boa-fé com ele celebrou contratos ou praticou qualquer ato dependente da outorga.

Parágrafo único. É irrevogável o mandato que contenha poderes de cumprimento ou confirmação de negócios encetados, aos quais se ache vinculado.

Art. 35. Tanto que for comunicada ao mandatário a nomeação de outro, para o mesmo negócio, considerar-se-á revogado o mandato anterior.

§ 1º O mandante ficará o obrigado, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a comunicar expressamente a Administração sobre a revogação de mandato cujo mandatário seja representante junto ao Município de Alto Taquari.

§ 2º. No mesmo prazo do § 1º do caput, fica o mandante obrigado a substituir o mandatário, se necessário.

Art. 36. Também em 3 (três) dias úteis o mandante deve comunicar expressamente à Administração sobre a renúncia do mandato, devendo nesse mesmo prazo providenciar a substituição, se necessária.

Art. 37. A ausência de comunicação da revogação do mandato pelo mandante ou da renúncia pelo mandatário no prazo especificado neste regulamento ensejará a responsabilidade direta daquele que tiver dado causa a danos à Administração, sem prejuízo das sanções cabíveis.

Art. 38. São válidos, a respeito de boa-fé do Município de Alto Taquari, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa.

Art. 39. Se falecer o mandatário, pendente o negócio a ele cometido, este será concluído, a partir do estágio em que estiver, pelo mandatário substituto ou pelo próprio mandante.

CAPÍTULO - V

DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO

Das regras gerais

Art. 40. Para a prática de atos em procedimentos de contratações e na execução de contratos, o interessado poderá ser representado por procurador que apresente mandato com poderes compatíveis com a necessidade do ato, devendo observar as regras estabelecidas em lei, neste regulamento, no instrumento convocatório e anexos, no edital de chamamento público e anexos, no contrato expedientes similares.

Art. 41. O instrumento de mandato poderá ser público ou particular, exigindo-se a forma pública na hipótese de outorgante ou outorgado não alfabetizado ou quando a formalidade legal do ato, como condição para sua validade, assim o exigir.

Art. 42. Nos instrumentos de mandato público ou particular deverão constar no mínimo os seguintes dados do outorgante e do outorgado:

I – identificação completa e qualificação do outorgante e do outorgado;

II - endereço completo, inclusive complemento e CEP;

III – se possível, códigos de comunicações como e-mail e telefone;

IV - objetivo da outorga, devendo, em caso de outorga específica, constar o número do processo administrativo, do procedimento de licitação, do contrato ou ainda, a referência mais exata possível do procedimentos a que se destina os atos da outorga;

V - designação e descrição precisa dos poderes, com especificação de cláusula que permita ou vede o substabelecimento;

VI – período de validade da outorga;

V - data e indicação da localidade de sua emissão;

§ 1º O instrumento de procuração, quando for o caso, deverá obedecer ao modelo fornecido pela Administração, sob pena da sua não aceitação.

§ 2º A procuração outorgada no exterior, para produzir efeito junto ao Município de Alto Taquari, deverá ser legalizada na Repartição Consular Brasileira no país onde o documento foi emitido, salvo a França, caso em que será dispensada a legalização ou qualquer formalidade análoga, conforme o disposto no art. 23 do Decreto nº 3.598, de 2000.

§ 3º A procuração emitida em idioma estrangeiro, particular ou pública, será acompanhada da respectiva tradução por tradutor público juramentado.

§ 4º Salvo previsão legal expressa, o reconhecimento de firma somente poderá ser exigido quando houver dúvida fundamentada sobre a autenticidade do instrumento, conforme o estabelecido no inciso V do art. 12 da Lei nº 14.133, de 2021 e no inciso I do art. 3º da Lei nº 13.726, de 2018.

§ 5º Dispensado o reconhecimento de firma o agente público deve confrontar a assinatura aposta no instrumento com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento.

Art. 43. A procuração deverá ser anexada ato praticado por meio eletrônico, devendo ainda estar acompanhada de cópia do documento de identificação do procurador, bem como dos documentos que conferem poder ao outorgante.

Parágrafo único. Será exigida a apresentação do documento de identificação do outorgante quando:

I - a procuração for particular; ou

II - houver divergência de dados cadastrais entre o CNIS e a procuração.

CAPÍTULO – VI

DO PREPOSTO

Art. 44. O contratado deverá manter um ou mais preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.

Art. 45. O preponente, ao designar seu proposto, deve estar ciente de todas as condições e obrigações contratuais, bem como de que este esteja investido de poderes e qualificação técnico-profissional compatível com a necessidade de regular execução do objeto.

§ 1º O preposto deverá ser escolhido preferencialmente entre os profissionais apresentados quando da habilitação técnico-profissional.

§ 2º Não se dando a designação entre aqueles profissionais, o preponente deverá apresentar toda a documentação que comprove a capacidade técnica e administrativa do designado, permitindo à Administração o exame e sua aceitação, conforme a exigência contratual.

§ 3º A designação de preposto fundada no § 2º deste artigo não exclui a obrigação do contratado de manter no local da execução responsável técnico apresentado para habilitação técnico-profissional e conforme obrigação contatual.

§ 4º A Administração deve se manifestar de forma expressa sobre a aceitação o ou não do preposto designado pelo preponente, devendo fundamentar sua decisão em qualquer caso.

Art. 46. O preposto não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.

Art. 47. A representação do preposto restringe-se estritamente aos atos necessários para regular execução do contrato, sendo nulo qualquer ato que transborde dos limites da contatação.

Art. 48. Considera-se perfeita a entrega de documentos, de notificação, intimação, de advertência verbal e bens ao preposto encarregado pelo preponente, se os recebeu sem protesto, salvo nos casos em que haja prazo para reclamação.

Art. 49. Quando a lei não exigir poderes especiais, considera-se o preposto autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados.

Parágrafo único. Na falta de estipulação diversa, consideram-se solidários os poderes conferidos a dois ou mais prepostos.

Art. 50. O preponente responde com o preposto pelos atos que este pratique em seu próprio nome, mas à conta daquele.

Art. 51. O preposto pode estar em processo administrativo em nome do preponente, desde que inerente à execução do contrato e compatível com o os poderes dos quais foi investido.

Art. 52. O preposto responde solidariamente com o agente público pela prática de atos que excedam os seus poderes e/ou causem danos ao erário, salvo se ratificados pelo preponente, quanto os efeitos retroagem à data da prática do ato ratificado.

CAPÍTULO – VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Dos casos omissos

Art. 53. Os casos omissos serão resolvidos com fundamento na Lei nº 14.133, de 2021, na Lei nº 10.406, de 2002, na Lei nº 13.105, de 2015, nas normas e princípios de direito público aplicáveis à espécie e na analogia integrativa.

Art. 54. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari- MT, 01 de fevereiro de 2023.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

PREFEITA MUNICIPAL