Ratificação da dispensa de licitação nº 04/2023

O Prefeito Municipal, Sr.º Marcelo Vieira Vitorazzi, tendo em vista o parecer apresentado pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, fulcrada no art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93 e art. I, inciso II, alínea “a” do Decreto Federal 9.412/2018, com a empresa JONER FERREIRA DE CAMPOS, inscrita no CNPJ: 19.503.219/0001-31, pelo valor global de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para a “contratação de empresa para divulgação em portal de noticias online do evento – 21º Carnaval de Rua de Lambari D’Oeste - MT”, resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 do supracitado diploma legal. Lambari D’Oeste-MT, 31 de janeiro de 2023. Marcelo Vieira Vitorazzi - Prefeito Municipal