Ref.:PREGÃO PRESENCIAL N° 004/2023 – REGISTRO DE PREÇOS

Empresa Impugnante: E. TRIPODE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA

I – SÍNTESE DO RECURSO

Trata-se de impugnação aos termos do edital, referente ao PREGÃO PRESENCIAL N° 004/2023, que tem como objeto o “Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais permanentes para atender a demanda da Secretarias Municipais do Município de Itanhangá – MT”.

A impugnante alega que o instrumento convocatório fixa o prazo de 05 (cinco) dias úteis para as entregas dos itens licitados, sendo este um prazo muito curto – incompatível com o mercado, ou seja, acaba por restringir o caráter competitivo do certame.

Diante disso, requer a retificação do instrumento convocatório, para alterar o prazo de entrega, passando para 30 (trinta) dias.

Eis os fatos, passamos aos fundamentos.

II - MÉRITO

Preambularmente, frise-se que a Administração procura sempre o fim público, respeitando todos os princípios basilares da licitação e dos atos administrativos, mormente o da legalidade, o da isonomia, o da vinculação ao instrumento convocatório e o do julgamento objetivo.

Tais princípios norteiam essa atividade administrativa, impossibilitando o administrador de fazer prevalecer sua vontade pessoal, e impõe o mesmo o dever de pautar sua conduta segundo as prescrições legais.

Aliás, este é o comando contido na Lei n° 8.666/93, que prescreve, in verbis:

Art. 3°. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Quanto à alteração do prazo máximo previsto para a entrega dos objetos licitados, de suma importância destacar que o foco principal dos procedimentos licitatórios é a prevalência do interesse público. Destarte, a partir do momento em que a Administração Pública fixa os parâmetros mínimos exigidos para a contratação, em especial o prazo máximo de entrega, baseou-se na necessidade e no interesse, de forma que atenda a finalidade pública de forma exitosa, satisfatória.

Dessa forma, no momento da elaboração do Termo de Referência, juntamente com servidores que possuem conhecimento técnico e interesse direto na aquisição, pois são quem conhecem a realidade, a necessidade e as dificuldades enfrentadas pelas Secretarias Municipais, entenderam que o prazo razoável e suportável pela Administração, para que todos os interessados pudessem ter a possibilidade de participação sem maiores prejuízos, é de 05 (cinco) dias úteis, após a solicitação, autorização ou ordem de fornecimento.

Após a apresentação desta impugnação, o Departamento de Licitação da Prefeitura Municipal diligenciou junto às Secretarias Municipais. Na oportunidade, todas informaram sobre a necessidade em ter os itens licitados o mais breve possível, ou seja, eventual retificação só traria prejuízo para a Administração Municipal.

Além do mais, no momento da diligência este Departamento foi informado que todos os itens licitados não precisam de criação, confecção, pois são artigos que já encontram-se prontos no mercado, a pronta entrega.

Por outro lado, para se evitar maiores complicações e o amplo acesso das licitantes interessadas em participar da disputa, vale mencionar que a empresa que sagrar-se vencedora do certame, numa eventualidade, ficar impossibilitada de entregar os itens solicitados no prazo de 05 (cinco) dias úteis, poderá encaminhar justificativa, desde que plausível, informando a impossibilidade da entrega. Desde que devidamente fundamentada, a Administração Pública poderá conceder prazo extra para a licitante, sem maiores prejuízos ou aplicação de qualquer sanção, mas reiterando, desde que o pedido de prorrogação esteja devidamente fundamentado e comprovado.

Porquanto comprovado está que a alteração sugerida pela impugnante inviabilizará o alcance do objetivo da licitação, por não atender as necessidades desta Administração Municipal.

Neste ínterim, não merece prosperar as alegações trazidas em sede de impugnação aos termos do edital.

III – DA DECISÃO

Ante ao exposto, forte em todas as argumentações supra,DECIDIMOS:

1) CONHECER da impugnação ao edital, por ser tempestiva e atender os requisitos de admissibilidade;

2) NO MÉRITO, a fim de garantir os princípios norteadores da administração pública, bem como em observância a supremacia do interesse público, julga-se pela IMPROCEDÊNCIA, mantendo inalteradas as exigências do Edital – Pregão Presencial nº 004/2023-SRP.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Itanhangá – MT, 03 de fevereiro de 2023.

TATIANE GONÇALVES DA SILVA

Pregoeira Oficial