Dispõe sobre a transformação do cargo de provimento em comissão, provido pelo servidor público municipal que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, VALDIVINO MENDES DOS SANTOS, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 81, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1.º O Servidor Público Municipal, LUCIANO FRANCISCO DA SILVA, Matricula n.º 2177, atualmente, investido no cargo de provimento em Comissão de Chefe de Divisão, passa a ser investido no cargo de provimento em Comissão de Chefe de Divisão de Limpeza Urbana, em razão da transformação do mencionado cargo pela Lei Complementar Municipal n.º 104/2022, que dispõe sobre a Nova Organização da Estrutura Administrativa, do Quadro de Pessoal de Agentes Políticos e Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas, da Administração Pública Direta e Indireta, do Poder Executivo do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, com vencimentos previstos nessa Lei Complementar, a contar da sua publicação.

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03/01/2023.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 13 de Janeiro de 2023.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

VALDIVINO MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume