4.2. JUSTIFICATIVA E CONVENIÊNCIA DA OUTORGA DE CONCESSÃO

CONSIDERANDO que o atualmente o município de Terra Nova do Norte, não dispõe de instalações adequadas para o funcionamento de um Terminal Rodoviário com especificações mínimas de funcionamento;

CONSIDERANDO que os terminais rodoviários se constituem em infraestruturas vitais ao sistema de transporte interestadual e intermunicipal, na medida em que garantem as interconexões entre a origem e o destino no transporte de pessoas, mercadorias e cargas.

CONSIDERANDO a importância de se proporcionar segurança, conforto e acessibilidade ao embarque e desembarque dos usuários dos serviços de transporte público rodoviário;

CONSIDERANDO que atualmente a concessão é uma das novas soluções encontradas pelos administradores, sendo os principais tipos de concessão aplicados aos terminais rodoviários, atualmente operados pelo poder público, são: operação de serviços e/ou a operação da infraestrutura, em modalidades que vão desde a posse e/ou operação apenas públicas às puramente privadas.

CONSIDERANDO que a LEI MUNICIPAL Nº 1.683/2022 que “Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de exploração de bem imóvel municipal para implantação do Terminal Rodoviário do Município de Terra Nova do Norte/MT e dá providências” autoriza realizar a concessão de serviço público de manutenção, operação e gestão do Terminal Rodoviário, mediante licitação, para exploração do Novo Terminal Rodoviário Ivo de Barros de Terra Nova do Norte pelo prazo de até 10 (dez) anos, prorrogáveis pelo mesmo período, desde que seja de interesse do poder Concedente.

CONSIDERANDO que o dever do Poder Público é prestar os serviços mais essenciais, e não explorar atividades econômicas, e que uma empresa privada do ramo teria mais expertise para administrar, explorar comercialmente atrair parceiros, realizar publicidade, lidar com situações adversas típicas da atividade, enfim, gerir o Novo Terminal Rodoviário Ivo de Barros de maneira mais eficiente e com isso possibilitar a prestação de um serviço cuja tarifa seja inferior a prática na atualidade;

CONSIDERANDO que nos termos do art. 30, inciso V da Constituição Federal, compete ao Poder Público a organização e prestação, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, não há que se obstar a concessão de um Terminal Rodoviário, uma vez que o transporte coletivo, cujos serviços possuem a mesma natureza (transporte de pessoas) e atingiriam o município de maneira muito mais direta, possui autorização Constitucional para ser objeto de concessão;

CONSIDERANDO que, embora a Constituição Federal, no conteúdo do caput de seu art. 173, dite: “Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei”, não existe, até o presente momento, tal complementação legal definindo o “relevante interesse coletivo”. Ao observar as atividades exercidas em um Terminal Rodoviário, resta implícito que no local, além da execução de serviços de transporte de mercadorias e passageiros, ocorre uma forte exploração de atividades econômicas, como restaurantes, revistarias, lanchonetes, entre outras atividades comerciais;

CONSIDERANDO, também, que a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, em seu artigo 5º, prevê a necessidade da publicação de ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo; Decide-se:

Apresentar a justificativa da conveniência e oportunidade de outorgar a concessão da exploração comercial do Novo Terminal Rodoviário Ivo de Barros de Terra Nova do Norte, conforme a seguir explicitado:

1) Será concedida à iniciativa privada, com comprovada qualificação, a CONCESSÃO, durante um período de 10 (dez) anos a contar da data de assinatura do contrato, compreendendo a outorga da CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO E GESTÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO IVO DE BARROS EM TERRA NOVA DO NORTE/MT, com investimento mínimo de R$ 30.754,82 (trinta mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) em área pública unificada, localizada em parte do terreno denominado Lote nº 02-D, com os limites e confrontações descritos na matrícula nº 1.988 oriunda do Registro de Imóveis de Terra Nova do Norte e no endereço Avenida A (Manoel Ramos), Largo Comercial 6/3, Quadra 03, Quarteirão Central. A concessão terá CARÁTER EXCLUSIVO, e estará disponível para qualquer empreendedor que atenda às condições do Edital de Concorrência Pública, que será realizada em duas fases: Habilitação e combinação de Menor Valor da Tarifa de Embarque com Melhor Técnica.

2) O sistema de concessões está sendo proposto pela necessidade de manutenção, operação e gestão de um Novo Terminal com características de excelência e respeitando as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;

3) Existe a necessidade de recursos externos, ou capitais privados, para propiciar a estruturação para início de funcionamento e operação de um novo Terminal Rodoviário, sem onerar os cofres públicos.

4) O Estado exerce com maior eficiência a regulamentação e fiscalização através dos setores regulamentadores com os quais pode vir a ser conveniado, que se encarregará da regulação e fiscalização das atividades ligadas à concessão privada do terminal rodoviário;

5) As empresas privadas podem operar o terminal com eficiência, com procedimentos constantes, com qualidade e baixo custo, o que garante a prestação de um serviço adequado à população.

6) Ao final do período da concessão, toda a estrutura e demais bens indispensáveis à adequada prestação do referido serviço público serão revertidos ao poder público.