PORTARIA N.º 5.564/2023.

Instaura Processo Administrativo de Sindicância contra o servidor público municipal que menciona, para fins de apuração dos fatos noticiados na Comunicação Interna n.º 069/PMJ/SMS/GAB/2023 e n.º 063/PMJ/SMS/APS/2023, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1.º DETERMINAR, com base no art. 203 e ss., da Lei Complementar Municipal n.º 1.022/2008 (Estatuto dos Servidores Municipais), a instauração de Processo Administrativo de Sindicância contra o servidor público municipal, ANDERLEI COLLARES NUNES, enfermeiro, lotado na Unidade de Saúde da Família do Módulo 06, inscrito sob a matrícula n.º 6329, para apurar suposta irregularidade no serviço público, conforme noticiada na Comunicação Interna n.º069/PMJ/SMS/GAB/2023 e n.º 063/PMJ/SMS/APS/2023, cuja cópia passa a ser parte integrante da presente Portaria.

Art. 2.º Os trabalhos de sindicância deverão ser conduzidos pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria n.º 4.656/2022, que deverá iniciar seus trabalhos no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data da publicação da Portaria no Diário Oficial utilizado pelo Município, e concluí-los no prazo máximo de 30 (trinta) dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias assim o exigirem, independente de memorando.

Art. 3.º Na condução do Processo Administrativo de Sindicância a Comissão Permanente exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurando o sigilo necessário à elucidação do fato exigido pelo interesse da administração, assegurando ao Sindicado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 4.º No final dos trabalhos, a Comissão Permanente deverá apresentar relatório de caráter expositivo contendo, exclusivamente, os elementos fáticos colhidos, abstendo-se de quaisquer observações ou conclusões de cunho jurídico, e encaminhará o processo à autoridade instauradora, para fins de:

I – aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;

II – abertura de inquérito administrativo; ou,

III – arquivamento do processo.

Art. 5.º Como medida cautelar, ordeno o afastamento preventivo do servidor pelo prazo de trinta dias, sem prejuízo de sua remuneração, nos termos do art. 201, da Lei Complementar n.º 1.022/2008.

Art. 6.º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 06 de fevereiro de 2023.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.