“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Srª. Maria Aparecida Felix de Andrade, em decorrência do falecimento do Sr. Valmir Felix de Andrade”.

A Diretora Executiva do PREVI-NOBRES - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003 c/c, combinado com Art. 7ª inciso I, art. 28 inciso II, art. 30 inciso I da Lei Municipal n.º 1.325/2014, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nobres/MT;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Pensão por Morte em favor da companheira, SRª.MARIA APARECIDA FELIX DE ANDRADE, brasileira,portadora da cédula de identidade nº 1545971-3 SSP-MT e CPF nº. 720.767.209-87, em cota única, em decorrência do falecimento do servidor, SR. VALMIR FELIX DE ANDRADE, brasileiro, portador da cédula de identidade nº 4.761.459-7 SESP-PR e CPF sob o nº. 644.904.759-34, efetivo no cargo de Motorista de Ambulância, nível B, Nível 01, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, matricula nº 1394, conforme o processo administrativo do PREVI-NOBRES nº 2022.07.03280, a partir da data de 08/12/2022, data de óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 08 de dezembro de 2022, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nobres-MT, 01 de fevereiro de 2023.

NADIR DA SILVA

Diretora Executiva do PREVI-NOBRES

Homologo:

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal