Lei Complementar 023 /2022

22/12/2022

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 003/2016 de 30 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município, e dá outras providências.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1°. A Lei Complementar n° 003/2016, de 30 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“Art. 245. Entende-se por serviço de coleta de lixo doméstico a remoção periódica de quaisquer resíduos sólidos, desde que devidamente acondicionado, provenientes de atividades humanas e geradas em imóvel edificado, não está sujeita à taxa, a remoção especial de lixo, assim entendida a retirada de entulhos, detritos industriais, galhos de árvores e outros materiais inservíveis e, ainda, a remoção de lixo realizada em horário especial por solicitação do interessado.

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“ Art. 252. A taxa poderá será paga em cota única ou em parcelas, podendo ser cobrado em até 08 (oito) parcelas, com vencimento inicial em 30 de abril do exercício de lançamento.

”Art. 253. O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única, beneficiar-se-á do desconto de até 25% (vinte e cinco) por cento sobre o valor do lançamento, caso efetue o pagamento até o dia 30 de Abril do respectivo exercício.

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“Art. 254. - - - - - - - - - - - - - - - - - -

“Inciso VIII – O imóvel residencial, pertencente e utilizado para uso próprio, de beneficiários de programas sociais do Governo Federal, com um único imóvel, vigente na data do lançamento da taxa da coleta de lixo.”

Art. 2°. Altera a tabela VI da Lei Complementar 003 de 30 de dezembro de 2016, conforme anexo I desta lei.

Art. 3°. Altera a tabela XI da Lei Complementar 003 de 30 de dezembro de 2016, conforme anexo II desta lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 22 de Dezembro de 2022.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal

Anexo I

TABELA VI

TABELA DE VALOR PRA TAXA DE COLETA DE LIXO
Discriminação por Tipo de Utilização e Faixa de m²	Quantidade de UPF/Ano
A – RESIDÊNCIA VERTICAL OU HORIZONTAL
I. de 00,01 m² até 50,00 m²	5,30
II. de 50,01 m² até 70,00 m²	6,80
III. de 70,01 m² até 90,00 m²	8,20
IV. de 90,01 m² até 110,00 m²	9,70
V. de 110,01 m² até 130,00 m²	11,10
VI. de 130,01 m² até 150,00 m²	12,60
VII. de 150,01 m² até 170,00 m²	14,00
VIII. de 170,01 m² até 190,00 m²	16,90
IX. de 190,01 m² até 210,00 m²	18,30
X. de 210,01 m² até 250,00 m²	19,80
XI. de 250,01 m² até 300,00 m²	20,25
XII. de 300,01 m² acima	21,70
B - COMÉRCIO
de 00,01 m² até 75,00 m²	6,60
de 75,01 m² até 100,00 m²	10,50
de 100,01 m² até 135,00 m²	14,50
de 135,01 m² até 170,00 m²	18,50
de 170,01 m² até 200,00 m²	22,50
de 200,01 m² até 250,00 m²	26,40
de 250,01 m² até 300,00 m²	30,00
de 300,01 m² até 350,00 m²	34,30
de 350,01 m² até 500,00 m²	38,40
de 500,01 m² até 700,00 m²	42,25
de 700,01 m² acima	46,50
C – SERVIÇO
de 00,01 m² até 100,00 m²	9,00
de 100,01 m² até 170,00 m²	13,80
de 170,01 m² até 220,00 m²	18,60
de 220,01 m² até 300,00 m²	23,50
de 300,00 m² até 370,00 m²	27,00
de 370,01 m² até 430,00 m²	32,00
de 430,01 m² acima	36,20
D - INDUSTRIAS E FABRICAS
de 00,01 m² até 100,00 m²	13,50
de 100,01 m² até 170,00 m²	21,00
de 170,01 m² até 240,00 m²	27,60
de 240,01 m² até 310,00 m	34,20
de 310,01 m² até 400,00 m	40,80
De 400,00 m² até 520,00 m²	47,40
de 520,01 m² acima	58,00
E – OUTROS NÃO ENQUADRADO ACIMA
de 00,01 m² até 100,00 m²	7,50
de 100,01 m² até 170,00 m²	9,70
de 170,01 m² até 240,00 m²	12,50
de 240,01 m² até 310,00 m	14,40
de 310,01 m² até 400,00 m	17,50
De 400,00 m² até 520,00 m²	19,50
de 520,01 m² acima	22,40

Anexo II

TABELA XI

TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
ESPECIFICAÇÃO	VALOR (UPF)
1. Roçagem e limpeza de lotes urbanos;	4,00
2. Limpeza de terreno com máquinas por carga de caminhão caçamba;	10,00
3. Restos de limpeza e retirada de poda de arvores por carga de caminhão caçamba;	15,00
4. Entulhos, sobra de construção, demolição e assemelhados, por carga de caminhão caçamba;	10,00
5. Resíduos resultante de eventos em vias públicas;	20,00