EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº. 011/2023
7 de Fevereiro de 2023
CONTRATO DE RATEIO QUE ENTRE SI CELEBRAM MUNICÍPIO DE GLÓRIA D’OESTE - MT E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE DE MATO GROSSO (CISOMT), PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM.
LOCATÁRIO: O Município de GLÓRIA D’OESTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 37.464.955/0001-00, com sede administrativa situada à Av. dos Imigrantes, n. 2000, na cidade de Glória D’Oeste - MT, neste ato representada pela Prefeita Municipal Sra. GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, brasileira, casada, bióloga, residente e domiciliado à Rua Juliano Mateus, S/N, Centro, na cidade de Glória D’Oeste – MT, CEP: 78293-000, portadora da Cédula de Identidade RG nº. 110**** - 0 SSP-MT e inscrito no CPF sob nº. 722.***. ***-20.
LOCADOR: representado neste ato pelo seu Presidente Sr. Mauto Teixeira Espíndola, brasileiro, casado, professor, cumprindo atualmente o mandato de Prefeito Municipal de Salto do Céu - MT e Presidente do Conselho Diretor do CISOMT, portador da Cédula de Identidade RG nº 450.*** - 2 SSP/MG e inscrito no CPF sob o nº. 609.***.***-53, residente e domiciliado na Rua Minas Gerais, nº 212, Centro, na cidade de Salto do Céu – MT, CEP: 78.270-000, denominado neste ato de CONSORCIANTE.
DO OBJETO: O presente instrumento tem por objeto o rateio dos custos com a manutenção das atividades do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso e o cumprimento dos objetivos fixados no Protocolo de Intenções e no Estatuto Social do CISOMT, em cumprimento às exigências da Lei Federal n. 11.107/05, e seu Decreto Regulamentador nº 6.017/2007.
DOS VALORES: O valor do presente contrato de rateio será de R$: 110.041,50 (cento e dez mil, quarenta e um reais e cinquenta centavos) que será composto de acordo com as seguintes regras:
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor de R$: 11.034,66 (onze mil, trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos), corresponde ao valor de Rateio das Despesas do Programa 0001 - Manutenção E Encargos Do CISOMT, que será pago em 12 (doze) parcelas, no valor de R$: 919,56 (oitocentos e trinta e dois reais e quatorze centavos), conforme deliberação na Assembleia Geral no dia 07/12/2022.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor de R$: 24.605,00 (vinte e quatro mil, seiscentos e cinco reais), corresponde ao valor de Rateio das Despesas do Programa 0002 - Manutenção do Transporte Intermunicipal De Pacientes, que será pago em 12 (doze) parcelas, no valor de R$: 2.050,42 (dois mil, cinquenta reais e quarenta e dois centavos), conforme deliberação na Assembleia Geral no dia 07/12/2022.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O valor de R$: 2.185,50 (dois mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), corresponde ao valor de Rateio das Despesas do Programa 0004 - Aquisição de Medicamentos e Produtos Odontológicos e Hospitalares, que será pago em 12 (doze) parcelas fixas, no valor de R$: 182,12 (cento e oitenta e dois reais e doze centavos), conforme deliberação na Assembleia Geral no dia 07/12/2022.
PARÁGRAFO QUARTO - O valor de R$: 36.120,34 (trinta e seis mil, cento e vinte reais e trinta e quatro centavos) corresponde ao valor de Rateio das Despesas do Programa 0006 - Aquisição de Serviços Médicos CISOMT - RATEIO, que será pago em 12 (doze) parcelas, no valor de R$: 3.010,03 (três mil, dez reais e três centavos), conforme deliberação na Assembleia Geral no dia 07/12/2022.
PARÁGRAFO QUINTO - O valor de R$: 36.096,00 (trinta e seis mil e noventa e seis reais), corresponde ao valor do repasse que o Consorciado realizará mensal à CONSORCIANTE oriundo do Rateio das Despesas do Programa 0008 - Aquisição de Serviços Médicos CISOMT - Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde (PAICI) REFERÊNCIA AO ANO DE 2023, de acordo com a Portaria nº 212/2022/GBSES/MT até o quinto dia útil subsequente do repasse ao Fundo Municipal de Saúde pelo Fundo Estadual de Saúde, que será pago em 12 (doze) parcelas, no valor de R$: 3.008,00 (três mil e o oito reais).
PARÁGRAFO SEXTO – Os serviços médicos referentes aos valores parágrafo quarto, serão liberados para o município consorciado, só quando tiver efetuado o crédito na conta do CISOMT.
PARÁGRAFO SÉTIMO. Caso haja necessidade de um número de serviços maior do que aquele a que tem direito, poderá solicitar agendamento extra, através de programa especifico do CISOMT.
PARÁGRAFO ÚNICO. Caso haja necessidade de um número de serviços maior do aquele a que tem direito, poderá solicitar agendamento extra, através de programa especifico do CISOMT.
DA DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste ato, correrá a conta do orçamento vigente programado para o corrente exercício de 2023, em Dotação Orçamentária própria do Município, como segue:
Rateio das Despesas do Programa 0001 - Manutenção E Encargos Do CISOMT.
Código Reduzido: 217
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0030 – Ampliação e Qualidade na Medias e Alta Complexidade
Projeto Atividade: 2082 – Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde
Fonte de recurso: 3.1.500 – Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
Elemento: 3.1.71.70.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
3.1.71.70.00 - R$: 6.232,20 (seis mil, duzentos e trinta e dois reais e vinte centavos);
Código Reduzido: 218
órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0030 – Ampliação e Qualidade na Medias e Alta Complexidade
Projeto Atividade: 2082 – Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde
Fonte de recurso: 3.1.500 – Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
Elemento: 3.3.71.70.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
3.3.71.70.00 - R$: 4.661,46 (quatro mil, seiscentos e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos);
Código Reduzido: 224
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0030 – Ampliação e Qualidade na Medias e Alta Complexidade
Projeto Atividade: 2082 – Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde
Fonte de recurso: 3.1.500 – Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
Elemento: 4.4.71.70.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
4.4.71.70.00 - R$: 141,00 (cento e quarenta e um reais);
Valor Total do Programa 0001: R$: 11.034,66 (onze mil, trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos);
Rateio das Despesas do Programa 0002 - Manutenção do Transporte Intermunicipal De Pacientes.
Código Reduzido: 217
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0030 – Ampliação e Qualidade na Medias e Alta Complexidade
Projeto Atividade: 2082 – Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde
Fonte de recurso: 3.1.500 – Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
Elemento: 3.1.71.70.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
3.1.71.70.00 - R$: 8.624,70 (oito mil, seiscentos e vinte e quatro reais e setenta centavos);
Código Reduzido: 213
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0030 – Ampliação e Qualidade na Medias e Alta Complexidade
Projeto Atividade: 2082 – Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde
Fonte de recurso: 3.1.500 – Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
Elemento: 3.3.71.70.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
3.3.71.70.00 - R$: 15.850,80 (quinze mil, oitocentos e cinquenta reais e oitenta centavos);
Código Reduzido: 224
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0030 – Ampliação e Qualidade na Medias e Alta Complexidade
Projeto Atividade: 2082 – Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde
Fonte de recurso: 3.1.500 – Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
Elemento: 4.4.71.70.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
4.4.71.70.00 - R$: 129,50 (cento e vinte e nove reais e cinquenta centavos);
Valor Total do Programa 0002: R$: 24.605,00 (vinte e quatro mil, seiscentos e cinco reais);
Rateio das Despesas do Programa 0004 - Aquisição de Medicamentos e Produtos Odontológicos e Hospitalares
02.06 – Secretaria de Saúde
02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.0030.2082 – Contribuição ao Consórcio Intermunicipal de Saúde
3.1.71.70.00 - R$: 1.522,80 (um mil, quinhentos e vinte e dois reais e oitenta centavos);
3.3.71.70.00 - R$: 648,60 (seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos);
4.4.71.70.00 - R$: 14,10 (quatorze reais e dez centavos);
Valor Total do Programa 0004: R$:2.185,50 (dois mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos);
Rateio das Despesas do Programa 0006 - Aquisição de Serviços Médicos CISOMT - RATEIO.
Código Reduzido: 218
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0030 – Ampliação e Qualidade na Medias e Alta Complexidade
Projeto Atividade: 2082 – Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde
Fonte de recurso: 3.1.500 – Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
Elemento: 3.3.71.70.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
3.3.71.70.00 - R$: 36.120,34 (trinta e seis mil, cento e vinte reais e trinta e quatro centavos);
Valor Total do Programa 0006: R$: 36.120,34 (trinta e seis mil, cento e vinte reais e trinta e quatro centavos);
Rateio das Despesas do Programa 0008 - Aquisição de Serviços Médicos CISOMT - Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde (PAICI) REFERÊNCIA AO ANO DE 2023.
Código Reduzido: 220
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0030 – Ampliação e Qualidade na Medias e Alta Complexidade
Projeto Atividade: 2082 – Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde
Fonte de recurso: 3.1.621 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Estado
Elemento: 3.3.71.70.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
3.3.71.70.00 - R$: 36.096,00 (trinta e seis mil e noventa e seis reais);
Valor Total do PAICI 2023: R$: 36.096,00 (trinta e seis mil e noventa e seis reais).
DAFORMA DE PAGAMENTO: O valor do presente Contrato de Rateio, referente aos Programas 0001, 0002, 0006 e o 0008 constantes na Cláusula Quarta, será pago em 12 (doze) parcelas mensais ficando autorizado o débito automático em conta bancária a favor do Consórcio Intermunicipal de Saúde Oeste do Mato Grosso (CISOMT), dentro de cada mês/competência a que se referem, conforme estabelece o art. 04, do Estatuto Social da CONSORCIANTE.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor referente ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde (PAICI) REFERÊNCIA AO ANO DE 2023, será pago ao CONSORCIANTE em até 05 (cinco) dias após ser creditados na conta do CONSORCIADO, via fundo a fundo com a Secretária Estadual de Saúde de Mato Grosso.
PARÁGRAFO SEGUNTO: O valor das parcelas mensais, conforme consta nesta Cláusula Sexta será creditado nas seguintes contas:
a) Valor destinado ao Rateio das Despesas do Programa 0001 - Manutenção E Encargos Do CISOMT.
Banco do Brasil S/A, Agência 2505-4 Conta Corrente 34.801-5 de titularidade do Consórcio Intermunicipal de Saúde Oeste do Mato Grosso (CISOMT).
b) Valor destinado ao Rateio das Despesas do Programa 0002 - Manutenção do Transporte Intermunicipal De Pacientes.
Banco do Brasil S/A, Agência 2505-4 Conta Corrente 34.801-5 de titularidade do Consórcio Intermunicipal de Saúde Oeste do Mato Grosso (CISOMT).
c) Valor destinado ao Rateio das Despesas do Programa 0006 - Aquisição de Serviços Médicos CISOMT - RATEIO.
Banco do Brasil S/A, Agência 2505-4 Conta Corrente 34.801-5 de titularidade do Consórcio Intermunicipal de Saúde Oeste do Mato Grosso (CISOMT).
d) Valor destinado ao Repasse oriundo do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde (PAICI) REFERÊNCIA AO ANO DE 2023.
Banco do Brasil S/A, Agência 2505-4 Conta Corrente 34.803-1 de titularidade do Consórcio Intermunicipal de Saúde Oeste do Mato Grosso (CISOMT).
DA VIGÊNCIA: A vigência deste Contrato se dará na data de sua assinatura até dia 31/12/2023, sendo renovável, mediante Termo Aditivo conforme legislação vigente, devidamente acordado e aceito entre as partes.
Assinam pela contratante: Gheysa Maria Bonfim Borgato, e pelo contratado: Mauto Teixeira Espíndola.