DISPENSA DE LICITAÇÃO 003/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2023

RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA

O Prefeito Municipal, Sr. Eugênio Pelachim, tendo em vista a justificativa apresentada pelo Secretário Municipal de Saúde, sobre a presente contratação fulcrada no inc. II do art. 24 da Lei 8.666/93, com a empresa HM CIRURGICA LTDA, CNPJ nº 30.981.531/0001-73, com o valor total de R$ 16.087,08 (dezesseis mil oitenta e sete reais e oito centavos) para Contratação de empresa para aquisição Medicamentos para suprir as demandas da Farmácia Municipal e do Pronto Atendimento da secretaria de saúde do município de Porto Estrela – MT, resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 do supracitado diploma legal.

Porto Estrela – MT, 06 de fevereiro de 2023.

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Eugênio Pelachim

Prefeito Municipal