O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO/MT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, II, do Lei Orgânica do Municipio.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião - MT, 06 de fevereiro de 2023.

MARTIS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

REGULAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º Fica regulamentado o FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, criado pelo artigo 16, da Lei nº 06/96.

Art. 2º O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento a criança e ao adolescente.

Art. 3º O presente regulamento institui normas de operacionalização, atribuídas aos membros do FUNDO em seu serviço administrativo vinculado ao CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, que tem por objetivo criar condições financeiras e de administração dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente a serem executados pelos órgãos e entidades afins, que compreendem:

I - Programas assistenciais específicos e de proteção especial, às crianças e aos adolescentes expostos à situação de risco pessoal e social, cujas necessidades de atenção extrapolem o âmbito de atuação das políticas sociais básicas; II - Projetos de pesquisas, de estudos e de capacitação de recursos humanos necessários à elaboração, implantação e implementação do Plano Municipal de Ação de defesa dos direitos da Criança e do Adolescente: e, III - Projetos de comunicação e divulgação de ações de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

SEÇÃO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 4º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I - Definir a política de atendimento do Fundo, consoante ao Plano Municipal de Ação elaborado para o Município de Porto Esperidião; II - Elaborar, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Ação; III - Elaborar o Plano de Aplicação de acordo com o Plano Municipal de Ação e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, entregue em tempo hábil ao Presidente do Fundo que por sua vez encaminhará à Secretaria Municipal de Planejamento, observando-se o art. 78 da Lei Orgânica do Município. IV - Nortear a aplicação dos recursos financeiros do Fundo, em consonância com os interesses da comunidade, na forma prevista em Lei e neste Regulamento, mediante Plano de Aplicação.

Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente reunir-se-á, pelo menos uma vez por mês, ou a qualquer tempo e tantas vezes quantas necessárias, quando convocado pelo Presidente.

SEÇÃO II

DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO

Art. 6º O Fundo ficará vinculado operacionalmente à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. Para cumprimento eficiente desses objetivos, o Fundo contará com uma diretoria, que será indicada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Prefeito Municipal, podendo, dentre os membros constar integrantes da Secretaria Executiva; e o Prefeito procederá a nomeação através de ato oficial designando os respectivos membros e suas funções, quais sejam: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro, 2º Tesoureiro e Contador, que serão os operadores do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 7º À Diretoria do Fundo competirá:

I - Administrar, contabilizar, controlar e movimentar os recursos financeiros do Fundo, observadas as disposições legais; II - A movimentação bancária do Fundo será feita através de cheques nominais, ou movimentação eletrônica de conta bancária através de aplicativo e cartão magnético, valendo os extratos como comprovantes de movimentação. III Os cheques nominais serão assinados pelo Presidente e Tesoureiro do Fundo, sendo também os mesmos, responsáveis pela movimentação eletrônica das contas bancárias, através de senhas próprias; IV - Prestar contas da aplicação dos recursos do Fundo, nos prazos e na forma da legislação vigente; e, V - Administrar os serviços de contabilização, controle e movimentação dos recursos financeiros do Fundo, disposto nos artigos 71 à 74 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e demais disposições reguladoras da matéria.

SEÇÃO III

DA COMPOSIÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 8º Ao Presidente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente compete:

I - Presidir as reuniões do Fundo; II - Fixar o calendário anual de reuniões e convocar os membros do Fundo; III - Representar o Fundo em todos os atos jurídicos em que o mesmo for parte interessada: IV - Organizar e manter os controles necessários dos contratos e convênios de execução de programas e projetos do Plano Municipal de Ação, firmados com instituições governamentais e não governamentais; V - Assinar as requisições de materiais do Fundo; VI - Acompanhar o planejamento e execução dos projetos de estudo, pesquisa e capacitação de recursos humanos necessários ao desenvolvimento do Plano Municipal de Ação; VII - Administrar o Fundo e coordenar a execução da aplicação dos seus recursos, de acordo com o Plano Municipal de Ação, de defesa dos direitos da criança e do adolescente; VIII - Manter o controle necessário das receitas do Fundo; IX - Juntamente com o Tesoureiro designado, assinar os cheques sacados contra a conta bancária do Fundo e realizar a movimentação de eletrôncia de saques e depósitos da conta bancária do Fundo; X - Autorizar despesas e prestar contas da aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; XI - Construir, reformar, ampliar, adquirir ou locar imóveis necessários à implantação do Plano Municipal de Ação; XII - Solicitar ao Prefeito a abertura de créditos suplementares e especiais; XIII - Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre bens patrimoniais ao encargo do Fundo; XIV - Encaminhar à Contabilidade Geral do Município as demonstrações financeiras, e, anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis, bem como, o balanço geral do Fundo; XV - Submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente as demonstrações mensais da receita e despesa; XVI - Apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, análise e avaliação da situação econômica financeira detectada nas demonstrações mencionadas; e, XVII - Encaminhar relatórios mensais de acompanhamento e avaliação da execução orçamentária dos programas e projetos do Plano Municipal de Ação.

Art. 9º Compete ao Vice-Presidente:

I - Auxiliar o Presidente e substituí-lo em seus impedimentos.

Art. 10. Compete ao 1º Secretário:

I - Auxiliar o Presidente e o Vice-Presidente nos seus encargos, lavrar Atas, cuidar da correspondência do Fundo, dirigir todos os serviços da Secretaria, manter em dia o expediente e livros a seu encargo, tomar iniciativa no sentido do bom andamento dos serviços do Fundo.

Art. 11. Compete ao 2º Secretário:

I - Auxiliar e substituir o 1º Secretário em seus impedimentos.

Art. 12. Compete ao 1º Tesoureiro:

I - Cuidar dos valores pertencentes ao Fundo, arrecadar a receita e demais importâncias que lhes forem devidas ou doadas, efetuar os pagamentos autorizados pelo Presidente, manter em dia a escrituração financeira e patrimonial do Fundo; e, II - Juntamente com o Presidente, assinar os cheques sacados contra a conta bancária do Fundo e realizar a movimentação eletrônica de saques e depósitos da conta eletrônica do Fundo.

Art. 13. Compete ao 2º Tesoureiro:

I - Auxiliar e substituir o 1º Tesoureiro em seus impedimentos.

Art. 14. Compete ao Contador:

I - Contabilizar todos os documentos pertinentes a movimentação do Fundo, observados os dispositivos legais; II - Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa; III - Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e ao recebimento das receitas do Fundo: IV - Remeter os balancetes mensais e demonstrativos de contas ao Presidente; V - Encaminhar ao Presidente o balancete anual do Fundo, acompanhado de mapa e documentos relativos ao exercício encerrado; e, VI - Elaborar anualmente a prestação de contas relativa a receita e despesa do Fundo, na forma da legislação vigente.

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO

Art. 15. A classificação orçamentária da aplicação dos recursos do Fundo, tanto em Despesas de Capital como as Despesas Correntes, obedecerá as normas estabelecidas pela Lei Federal nº 4320/64.

Art. 16. A proposta orçamentária do Fundo será elaborada no ano anterior, dentro do prazo fixado e apresentado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para análise e aprovação.

Art. 17. O orçamento do Fundo será fixado anualmente por Lei.

Art. 18. O Município preverá em seu orçamento anual, observados os percentuais estabelecidos pela Lei nº 06/96, os recursos necessários para a composição da Receita Orçamentária do Fundo, conforme legislação vigente.

Art. 19. O Orçamento do fundo evidenciará as políticas, diretrizes e programas do Plano Municipal de Ação, observada o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como os princípios da universalidade e do equilíbrio.

Parágrafo único. O Orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.

Art. 20. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

Parágrafo único. Para os casos se insuficiência ou omissões orçamentárias serão utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por Lei.

SEÇÃO I

DAS RECEITAS

Art. 21 - São Receitas do Fundo:

I - dotações orçamentárias;

II - doações de entidades nacionais e internacionais públicas e privadas; III - Parte do Imposto Predial e Territorial Urbano de Imóveis sem edificações; IV - Doações de particulares, conforme o disposto no artigo 260 da Lei nº 8069 de 13.07.90; V - Legados; VI - Contribuições voluntárias; VII - Produto de aplicação dos recursos disponíveis; VIII - Produto de venda de materiais, publicações e eventos realizados; IX - Recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; X - Valores provenientes das multas previstas no artigo 214 da Lei nº 8069, e oriundas de infrações descritas nos artigos 228 e 258 da referida Lei; e, XI - Outros recursos.

§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, na conta do Fundo a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.

§ 2º Os recursos de que trata o parágrafo anterior, deverão estar disponíveis no prazo de 48:00 horas da entrada na contabilidade do Município.

§ 3º A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação; e,

II - de prévia autorização do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

SEÇÃO II

DAS DESPESAS

Art. 22. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente aprovará o quadro de aplicação dos recursos do Fundo, para apoiar os programas e projetos do Plano Municipal de Ação.

Art. 23. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

Art. 24. A despesa do Fundo se constituirá de:

I - Financiamento total ou parcial de programas de atendimento e projetos constantes

do Plano Municipal de Ação;

II - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos; III - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis necessários à implantação do Plano Municipal de Ação; IV - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração, e controle das ações do Plano Municipal de Ação; V - Desenvolvimento de programas de estudos, pesquisas, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos necessários à execução do Plano Municipal de Ação; e, VI – Atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável. SEÇÃO III

DOS ATIVOS DO FUNDO

Art. 25. Constituem ativos do Fundo:

I - Disponibilidades monetárias em bancos, oriundas das receitas específicas do artigo 21. II - Direitos que porventura vierem a constituir; e, III - Bens móveis e imóveis, com ou sem ônus, destinados à execução de programas e projetos do Plano Municipal de Ação.

Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário de bens e direitos, vinculados ao Fundo, procedendo-se a devida divulgação.

SEÇÃO IV

DOS PASSIVOS DO FUNDO

Art. 26. Constituem passivos do Fundo, as obrigações de qualquer natureza que, porventura, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente venha a assumir, para implementação do Plano Municipal de Ação.

CAPÍTULO III

DA CONTABILIDADE

Art. 27. A contabilidade do Fundo Municipal tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do próprio Fundo, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 28. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício de suas funções, e de apurar os custos de serviços e, consequentemente, concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.

Art. 29. A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.

§ 1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos de serviços.

§ 2º Entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de receita e despesa do Fundo e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.

§ 3º As demonstrações e relatórios passarão a integrar a Contabilidade Geral do Município.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 30. As normas dispostas no presente regulamento são suscetíveis a alterações, a fim de suprir omissões, ampliar, restringir ou modificar total ou parcialmente a aplicação das mesmas, se necessário e através de Decreto do Executivo, desde que aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 31. O Fundo terá vigência indeterminada.

Art. 32. Poderá a qualquer tempo, por decisão, devidamente justificada do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, serem alteradas funções e/ou membros que compõem o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tendo em vista a continuidade do atendimento à criança e ao adolescente, que serão homologadas por ato oficial do Chefe do Executivo.

Art. 33. Em caso de extinção do Fundo, por qualquer que seja o motivo, o acervo, bem como o Ativo e Passivo, pertencerá, de direito, à Secretaria Municipal de Promoção Social, tendo em vista que é órgão governamental municipal que presta atendimento à crianças e adolescentes, prioridade neste regulamento, a fim de que se cumpra a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) bem como a Lei Municipal nº 06/96.

Art. 34. Os casos omissos serão solucionados por deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 35. Revogam-se as disposições em contrário.