CONTRATO Nº. 002/2023

Contrato de prestação de serviços que fazem entre si de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT, do outro a WCM INFORMATICA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, Estado de Mato Grosso, pessoa, jurídica de direito público interno, com sede administrativa na rua Bahia nº. 321, Centro, Araguainha-MT, inscrita no CNPJ 00.073.136/0001-21, neste ato representado pela Presidente Srº. ALEX MENDES CLEMENTE doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e a WCM INFORMATICA pessoa, jurídica de direito privado com sede na rua Ricardo Franco, 283 CENTRO, Araguainha-MT, inscrito no CNPJ 22.129.681/0001-25, neste ato representado pelo proprietário Sr. WEBERTY CESAR MESQUITA, doravante denominado simplesmente CONTRATADO, resolvem celebrar entre si o presente Contrato de Prestação de Serviços, que será regido pela Lei 8.666/93 e suas respectivas alterações e pelo dispostos nas cláusulas seguintes;

1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETIVO DO CONTRATO

1.1 - O presente Contrato tem por objetivo prestação de serviços, tais como:

a) - Manutenção nas máquinas (Computadores) da Câmara;

b) - Visita Técnica quando solicitado pela Presidente;

c) – Formatação das máquinas quando necessário;

d) - Instalação Sistema Operacional;

e) - Instalação Software;

f) - Instalação de Drivers;

g) - Configurações impressoras;

h) - Gerenciamento da Rede Local;

i) - Montagem e Desmontagem de Maquinas;

j) - Gerenciamento e Compartilhamento da Internet;

1.2- Exclusão de Serviços dar-se-á nos serviços terceirizados. Sobre programas de terceiros exemplos: Sistemas Locados e Assessória a Sistema e afins; outros serviços como: Gefip, Sefip, Certificados Digitais e Afins; outros terceirizados é exclusivo da competência de seus respectivos contratados.

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA LOCAL A SER UTIZADO

2.1 - Os seus serviços serão prestados no Prédio da Câmara e somente nas maquinas da mesma.

3.0 - CLAUSULA TERCEIRA DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DO RECEBIMENTO

3.1 - O prazo para a prestação de serviços, objeto deste Contrato é de onze (12) meses, ou seja, 03 de janeiro a 31 de dezembro de 2023.

4.0 - CLÁUSULA QUARTA DA LEGISLAÇÃO QUE SUJEITA AS PARTES E RESOLVERÁ OS CASOS OMISSOS.

4.1 - As partes declaram sujeitas às normas da Lei 8.666/93 e suas alterações, legislação posterior e cláusulas deste Contrato, bem como as normas da ABNT e legislação municipal que verse sobre o assunto.

4.2 - Aplica-se subsidiariamente a este Contrato as disposições do Código Civil e Código Penal.

5.0 - CLÁUSULA QUINTA DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

5.1 - Pela execução dos serviços pactuados a CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO a importância de R$ 7.200,00 (Sete Mil e Duzentos Reais), em 12 (meses) vezes de R$ 600,00 (Seis Reais),com vencimento para o 15º dia útil de cada mês, vencido.

6.0 - CLÁUSULA SEXTA DA FORMA DE EXECUÇÃO E DO SEU REGIME.

6.1 - A forma de execução é indireta e o regime é de empreitada por preço global.

7.0 - CLÁUSULA SÉTIMA DOS RECURSOS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.

7.1 - As despesas com execução do presente termo de contrato correrão à conta dos recursos constantes no orçamento do exercício de 2022 a seguir descritos:

010102.01.031.0001.2029.3.3.90.39.0000 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

8.0 - CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES E SANÇOES

8.1 - Na hipótese de a Contratada descumprir as obrigações assumidas neste Contrato, no todo ou em parte, ficara sujeita a juízo da Contratante, às sanções previstas nos artigos 86 87 da Lei Federal nº. 666/93.

8.2 inexecuções total ou parcial do Contrato poderá ensejar sua rescisão pela administração, com as consequências previstas nos artigos 77 e 80 da Lei Federal 8.666/93, sem prejuízo da aplicação das penalidades a que alude o artigo 87 do mesmo diploma legal.

8.3 - A multa que se refere o inciso II do art. 87 da Lei citada no item anterior será de 0,5% (meio cento), por dia de atraso, sobre o valor total da respectiva nota de empenho.

9.0 - CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

9.1 - A rescisão contratual poderá ser;

9.1.1 - Determinada por ato unilateral e escrito da administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei Federal nº. 8.666/93;

9.1.2 - Amigável por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência da administração.

9.2 - A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão pela administração, com as consequências previstas no item 8.2.

9.3 - Constitui motivo para rescisão o previsto no artigo 78 da lei Federal 8.666/93.

9.4 - Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei Federal nº. 8.666/93, sem que haja culpa do CONTRATADO, será este ressarcido total dos prejuízos regulamentares comprovados, quando os houver sofrido.

9.5 - A rescisão contratual que trata o inciso l do artigo 78 acarreta as consequências previstas no artigo 80, inciso l a IV, ambos da Lei Federal nº. 8.666/93.

10.0 - CLÁUSULA DÉCIMA - DO TERMO ADITIVO

O presente instrumento poderá ser aditado total ou parcialmente desde que acordado entre as partes através de termo aditivo conforme o previsto na Lei 8.666/93.

10.1 - DA VIGÊNCIA:

O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses a contar de janeiro de 2023 à 31 de dezembro do corrente ano, podendo ser prorrogado por Termo Aditivo conforme prevê o artigo 57 incisos e § 1°, 2°, 3° e 4°, bem como inciso II § 1° do art. 65 da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA - DO FORO

10.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Alto Araguaia para dirimir questões oriundas deste Contrato não resolvidas na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que outro seja.

E por estarem assim justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.

Câmara Municipal de Araguainha - MT, em, 03 de janeiro de 2023.

Alex Mendes Clemente

Câmara Municipal de Araguainha

Presidente

WCM INFORMATICA

Weberty Cesar Mesquita

Proprietário

TESTEMUNHAS:

________________________________ ARNALDO BARRETO CPF: 503.384.471-72 RG: 0324426-1 SSP/MT

_______________________________ ADALBERTO SEVERINO MAGALHÃES CPF: 038.093.431-02 RG: 2077250-5 SSP/MT