PORTARIA Nº.006 /2023

O Cidadão Sr. ALEX MENDES CLEMENTE, Presidente da Câmara Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei etc...

RESOLVE:

Art. 1º - Considerando a RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº.19/2016 – TP do TCE-MT a qual “Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros Chefes de Poderes Estaduais e Municipais e dirigentes de órgãos autônomos, por ocasião da transmissão de mandato, que em seu art. 4º dispõe o seguinte:

Art. 4º. Deverão compor a Comissão Transmissão de Mandato em todos os Poderes municipais e estaduais e órgãos autônomos;

a) o atual Responsável pela unidade de Controle Interno; b) o atual Contabilista responsável; c) o atual Chefe da Procuradoria Jurídica; d) outros agentes públicos atualmente responsáveis pelas áreas financeiras e da gestão do órgão; e, e) representantes livremente indicados pelo Prefeito ou Governador eleitos, conforme o caso.

Considerando que os membros nomeados não possuem nenhuma das atribuições conforme disposto nas alíneas a – d, tendo sido nomeados vereadores e guarda;

Considerando que a Câmara Municipal possui pessoal técnico suficiente para preencher as recomendações exigidas pelo TCE/MT, para composição de equipe de transição;

Considerando a portaria de nomeação estar em desacordo com as recomendações exaradas pelo TCE/MT, decidimos revogar a Portaria nº. 10/2022, a qual trata de nomeação de Comissão Provisória de Transição de Mandato da Câmara Municipal.

Art. 2º. – Esta Portaria entra em vigor a partir de sua Publicação.

Art. 3º. - REGISTRA – SEPUBLICA – SE E CUMPRA – SE.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT. Em, 24 de Janeiro de 2023.

Alex Mendes Clemente

Presidente