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Pref. Santo Afonso

A Prefeitura Municipal de Santo Afonso retifica a matéria publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Edição nº 4.098 do dia 28/10/2022, páginas 452 e 453 onde se lê:

LEI MUNICIPAL N.º 013 DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.

Leia -se:

LEI MUNICIPAL N.º 523 DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.

“Altera a redação da Lei Municipal n. 331, de 25 de setembro de 2012, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Afonso/MT e, dá outras providências”

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO, Prefeito de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O inciso IV e §1º do art. 48 da Lei Municipal n. 331, de 25 de setembro de 2012, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48...................................................................................................................

IV - das contribuições mensais do município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 14% (quatorze por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimo por cento), prevista na reavaliação atuarial, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.

(...)

§ 1º O plano de amortização destinado a cobertura do déficit atuarial apurado na reavaliação atuarial desempenhada em julho/2022 será realizado em forma de Aportes Periódicos, estabelecido pelos valores discriminados no anexo I, parte integrante desta lei, obedecido os seguintes critérios:

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em JULHO/2022.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, quanto às alterações do inciso IV e §1º do art. 48 da Lei Municipal n. 331, de 25 de setembro de 2012.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Santo Afonso/MT, 27 de Outubro de 2022.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

Prefeito Municipal

ANEXO I

VALORES DE APORTES PERIÓDICOS EM REAIS

ANO DE AMORTIZAÇÃO

APORTE ANUAL

(12 PARCELAS)

PREFEITURA MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL

2022

R$ 600.620,65

R$ 583.142,59

R$ 17.478,06

2023

R$ 600.620,65

R$ 583.142,59

R$ 17.478,06

2024

R$ 600.620,65

R$ 583.142,59

R$ 17.478,06

2025

R$ 600.620,65

R$ 583.142,59

R$ 17.478,06

2026

R$ 600.620,65

R$ 583.142,59

R$ 17.478,06

2027

R$ 600.620,65

R$ 583.142,59

R$ 17.478,06

2028

R$ 600.620,65

R$ 583.142,59

R$ 17.478,06

2029

R$ 600.620,65

R$ 583.142,59

R$ 17.478,06

2030

R$ 600.620,65

R$ 583.142,59

R$ 17.478,06

2031

R$ 600.620,65

R$ 583.142,59

R$ 17.478,06

2032

R$ 600.620,65

R$ 583.142,59

R$ 17.478,06

2033

R$ 600.620,65

R$ 583.142,59

R$ 17.478,06

2034

R$ 600.620,65

R$ 583.142,59

R$ 17.478,06

2035

R$ 600.620,65

R$ 583.142,59

R$ 17.478,06

2036

R$ 600.620,65

R$ 583.142,59

R$ 17.478,06

2037

R$ 600.620,65

R$ 583.142,59

R$ 17.478,06

2038

R$ 600.620,65

R$ 583.142,59

R$ 17.478,06

2039

R$ 600.620,65

R$ 583.142,59

R$ 17.478,06

2040

R$ 600.620,65

R$ 583.142,59

R$ 17.478,06

2041

R$ 600.620,65

R$ 583.142,59

R$ 17.478,06

2042

R$ 600.620,65

R$ 583.142,59

R$ 17.478,06

2043

R$ 600.620,65

R$ 583.142,59

R$ 17.478,06

2044

R$ 600.620,65

R$ 583.142,59

R$ 17.478,06

2045

R$ 600.620,65

R$ 583.142,59

R$ 17.478,06

2046

R$ 600.620,65

R$ 583.142,59

R$ 17.478,06

2047

R$ 600.620,65

R$ 583.142,59

R$ 17.478,06

2048

R$ 600.620,65

R$ 583.142,59

R$ 17.478,06

2049

R$ 600.620,65

R$ 583.142,59

R$ 17.478,06

2050

R$ 600.620,65

R$ 583.142,59

R$ 17.478,06

2051

R$ 600.620,65

R$ 583.142,59

R$ 17.478,06

2052

R$ 600.620,65

R$ 583.142,59

R$ 17.478,06

2053

R$ 600.620,65

R$ 583.142,59

R$ 17.478,06

2054

R$ 600.620,65

R$ 583.142,59

R$ 17.478,06

2055

R$ 600.620,65

R$ 583.142,59

R$ 17.478,06