Dispõe sobre a Eleição da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde de São Félix do Araguaia-MT, para o Biênio 2023 á 2024.

A Plenária do Conselho Municipal de Saúde de São Félix do Araguaia-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere as Leis Orgânicas da Saúde nº. 8.080, de 19 de julho de 1990 e nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, a Lei Complementar nº 22/1992, Reunião Ordinária Nº. 02 de 02 de fevereiro de 2.023 e considerando:

I - O Decreto nº. 7508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;

II - A Lei Complementar Nº. 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

III - A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

IV - O Edital Nº. 001/2022 do Conselho Municipal de Saúde, que dispõe sobre a convocação da Eleição do Conselho Municipal de Saúde de São Félix do Araguaia-MT para o mandato do biênio 2023/2024.

RESOLVE:

Artigo. 1º Aprovar a Eleição da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde do Município de São Félix do Araguaia-MT, PARA O BIÊNIO 2023/2024, conforme o anexo:

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Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

São Félix do Araguaia-MT, 01 de fevereiro de 2023.

Eurídes Luz Araújo

Presidente do CMS/SFA-MT

Rosane de Faria Maciel

Secretária Municipal de Saúde-SFA/MT

ELEITOS PARA COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT PARA O BIÊNIO 2023/2024, EM CONFORMIDADE A ATA ORDINÁRIA DE Nº. 02 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023.

PRESIDENTE: EUDÍDES LUZ DE ARAÚJO – CPF: 002.785.151- 69

VICE-PRESIDENTE: JAZON MARTINS SANTOS – CPF: 495.911.001- 59

SECRETÁRIO: DORIVAL ESPÍ NDOLA MOREIRA – CPF: 568.999.631- 91

SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT, 1º DE FEVEREIRO DE 2023.

Eurídes Luz Araújo

Presidente do CMS/SFA-MT

Rosane de Faria Maciel

Secretária Municipal de Saúde-SFA/MT