SÚMULA: “cria novas tabelas do anexo III da Lei Complementar 014/2008 para os cargos de técnico administrativo educacional profissionalizante e técnico administrativo educacional não profissionalizante da secretaria municipal de Educação do Município de Apiacás, e dá outras providências”.

Julio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o executivo municipal autorizado criar novas tabelas de progressão funcional do anexo III da Lei Municipal 014/2008 para os cargos de técnico administrativo educacional sendo uma tabela para o técnico profissionalizante e outra tabela para o técnico não profissionalizante, ambos os cargos lotados na secretaria de Educação, em conformidade com as Classes e Níveis respectivos de cada servidor que passara a vigorar com a seguinte redação;

TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGO: TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (PROFISSIONALIZANTE) 40 HORAS
NIVEL DE PROGRESSÃO		COEFICIENTE	CLASSE DE PROMOÇÃO
			A (1,00) NÍVEL MÉDIO	B (1,50) GRADUAÇÃO	C (1,70) ESPECIALIZAÇÃO	D (1,85) MESTRADO
0 – 3 ANOS	1	1	1.637,66	2.456,49	2.784,02	3.029,67
3,1 – 6 ANOS	2	1,05	1.686,78	2.530,18	2.867,54	3.120,56
6,1 – 9 ANOS	3	1,1025	1.737,38	2.606,09	2.953,56	3.214,17
9,1 – 12 ANOS	4	1,157625	1.789,50	2.684,27	3.042,17	3.310,60
12,1 – 15 ANOS	5	1,215506	1.843,19	2.764,80	3.133,43	3.409,92
15,1 – 18 ANOS	6	1,276282	1.898,48	2.847,74	3.227,44	3.512,21
18,1 – 21 ANOS	7	1,340096	1.955,44	2.933,17	3.324,26	3.617,58
21,1 – 24 ANOS	8	1,40771	2.014,10	3.021,17	3.423,99	3.726,11
24,1 – 27 ANOS	9	1,477456	2.074,52	3.111,80	3.526,71	3.837,89
27,1 – 30 ANOS	10	1,551329	2.136,76	3.205,16	3.632,51	3.953,03
30,1 – 33 ANOS	11	1,597868	2.200,86	3.301,31	3.741,48	4.071,62
33,1 – 36 ANOS	12	1,645804	2.266,89	3.400,35	3.853.72	4.193,77

TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGO: TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (NÃO PROFISSIONALIZANTE) 40 HORAS
NIVEL DE PROGRESSÃO		COEFICIENTE	CLASSE DE PROMOÇÃO
			A (1,00) NÍVEL MÉDIO	B (1,50) GRADUAÇÃO	C (1,70) ESPECIALIZAÇÃO	D (1,85) MESTRADO
0 – 3 ANOS	1	1	1.538,14	2.307,21	2.614,83	2.845,55
3,1 – 6 ANOS	2	1,05	1.584,28	2.376,42	2.693,27	2.930,91
6,1 – 9 ANOS	3	1,1025	1.631,81	2.447,71	2.774,07	3.018,83
9,1 – 12 ANOS	4	1,157625	1.680,77	2.521,15	2.857,29	3.109,40
12,1 – 15 ANOS	5	1,215506	1.731,19	2.596,78	2.943,01	3.202,68
15,1 – 18 ANOS	6	1,276282	1.783,13	2.674,68	3.031,30	3.298,76
18,1 – 21 ANOS	7	1,340096	1.836,62	2.754,92	3.122,24	3.397,72
21,1 – 24 ANOS	8	1,40771	1.891,72	2.837,57	3.215,91	3.499,65
24,1 – 27 ANOS	9	1,477456	1.948,47	2.922,70	3.312,38	3.604,64
27,1 – 30 ANOS	10	1,551329	2.006,92	3.010,38	3.411,76	3.712,78
30,1 – 33 ANOS	11	1,597868	2.067,12	3.100,69	3.514,41	3.824,17
33,1 – 36 ANOS	12	1,645804	2.129,14	3.193,71	3.619,53	3.938,89

Art. 2º. A alteração do Anexo III da Lei Complementar nº 014/2008, compreendida como Tabela de Vencimento Base devidamente corrigido dos cargos tratados nesta lei terão aplicação na competência da folha de pagamento do mês de janeiro/2023.

Parágrafo único – Diante da aplicação dos novos coeficientes, fica assegurada aos servidores efetivos para cargos tratados na presente lei, a irredutibilidade de subsídio, ficando autorizado que os reenquadramentos sejam feitos por ato discricionário do poder executivo conforme os requisitos exigidos para cada classe de progressão funcional.

Art. 3º Para os servidores públicos temporários eventualmente contratados por excepcional interesse público, será aplicado o salário base da tabela em vigência do técnico administrativo educacional não profissionalizante.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 06 de fevereiro de 2023.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

(Inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Estabelece a remuneração dos Servidores Efetivos da Secretaria Municipal de Educação do Município de Apiacás.

FONTE DE CUSTEIO:

Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

JUSTIFICATIVA:

Na qualidade de Ordenador de despesa do Município de Apiacás MT, declaro para os efeitos do Inciso II do artigo 16 da LC 101/2000, que a despesa constante do resultado desta Lei, encontra-se devidamente enquadrada financeiramente e orçamentariamente não afetando o equilíbrio das contas públicas.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, 06 de fevereiro de 2023.

Atenciosamente,

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal