DECRETO MUNICIPAL Nº 2263, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023.

“Instaura Procedimento Administrativo de REURB e estabelece a modalidade de Regularização Fundiária Urbana a ser aplicada no Núcleo Urbano Informal Consolidado LOTEAMENTO SETOR PALMARES e dá outras providências.”

DECRETA:

Art. 1º Fica instaurado o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 001/2023 entre as Secretarias Municipais para alcance dos objetivos do Projeto de Regularização Fundiária Urbana do Núcleo Urbano Informal Consolidado denominado LOTEAMENTO SETOR PALMARES;

Art. 2º Fica adotada a modalidade “Regularização Fundiária Urbana Social” – REURB-S, para o procedimento de regularização fundiária do Núcleo Urbano Informal Consolidado denominado LOTEAMENTO SETOR PALMARES na sede deste município requerido por este agente público e conforme procedimento administrativo instaurado.

Art. 3º Fica estabelecido que o enquadramento individualizado dos lotes na modalidade classificada no artigo 1º será realizado após a conclusão do Cadastramento Socioeconômico a ser executado pela Secretaria de Assistência Social do Município.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

Art. 5º revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

Prefeito Municipal