COMISSAO DE LICITACAO CONTRATO N.º 003/2023
7 de Fevereiro de 2023
O MUNICÍPIO NOVA XAVANTINA- MT e a empresa DIEICO DUARTE NUNES LTDA, Inscrito no CNPJ/MF n. º 39.476.761/0001-50. O presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ASSESSORIA NA ELABORAÇÃO DE PROCESSO PARA ADEQUAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD (Lei N° 13.709, de 14 de agosto de 2018).Com as especificações descritas no correspondente processo de contratação, parte integrante do presente instrumento. O valor global deste contrato é deR$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
JOÃO MACHADO NETO
Prefeito Municipal